Código de Defesa do Consumidor, benefício para os microempreendedores individuais e o direito de renúncia à prescrição penal detalham Projetos de Lei apresentados pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), já prontos para análise. "Os projetos aguardam a tramitação e os relatórios dos parlamentares. Caso aprovados eles irão beneficiar o cidadão na efetivação da igualdade", informa o senador.
Segundo Eduardo, o PLS 90/2012 tem como justificação a contagem de prazo no qual o cidadão pode reclamar, em juízo, a respeito de algum defeito do bem adquirido ou de um serviço prestado, a partir do término da garantia contratual. "Hoje esses prazos correm juntos, o que faz com que o consumidor não tenha como recorrer à justiça, em caso de o eletrodoméstico, por exemplo, continuar apresentando o mesmo defeito depois do término da garantia contratual", assentiu o senador.
O senador informa ainda que "diversamente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, a legislação não estabelece critério para o consumidor reclamar a garantia contratual, gerando inúmeros conflitos na relação de consumo". O relatório, pela aprovação, será apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).