A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe que condomínios adotem regras impedindo a permanência de animal doméstico em suas unidades autônomas (casas e apartamentos).
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 221/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que torna crime estacionar indevidamente em vaga reservada a idoso ou à pessoa com deficiência. A pena prevista na proposta é de seis meses a dois anos de detenção.
A relatora, senadora Soraya Thronicke, em reunião da CDH em outubro
O Governo do Estado encaminhou para a apreciação e votação dos deputados estaduais o projeto de lei que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/SE), com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, vinculados ao Ensino Fundamental, Médio, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos, bem como todas as demais modalidades de ensino.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comemorou na noite de ontem (4), em sua conta pessoal no Twitter, a aprovação do projeto de lei do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado.
Vereador critica a PL 6.159 do Governo Federal e ressalta a importância das cotas para o acesso ao mercado de trabalho
O vereador Fábio Meireles ressaltou, ontem (4), que o trabalho dos vereadores é servir ao povo e não fazer política. Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal ele lamentou o veto ao Projeto de Lei, aprovado pela unanimidade dos colegas e vetado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, com o voto de oito parlamentares (seis votaram contra o veto), na sessão de ontem.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará duas audiências públicas, em datas ainda não definidas, para discutir a proposta que pode permitir ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos públicos e vinculado a áreas específicas. Hoje (4), o relator da PEC, senador Otto Alencar (PSD-BA), leu seu parecer favorável à proposta, mas com uma série de alterações que resultaram em um substitutivo.
Foi lançadaontem (3), no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Para os parlamentares que integram a frente, a condenação em segunda instância deve ser suficiente para determinar o cumprimento imediato da pena. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) foi eleito presidente da frente. Para vice-presidente, foi escolhido o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Medida vai proporcionar aumento de fluxo turístico para o estado
Superintendentes do Sebrae, reunidos em Belo Horizonte, lançam manifesto para que medida provisória que retirada recursos seja rejeitada por senadores e deputados
Em Sergipe, 67 municípios já aderiram ao programa, que visa à redução das desigualdades através do desenvolvimento integral da primeira infância
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