O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/19 prevê a tributação da cessão de prêmio (valor pago pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e precisa repassar esse risco, ou parte dele.
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), está em litígio judicial com o município de São Cristóvão pelo pertencimento da área da Zona de Expansão. Até então, por ainda não ter sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conforme decisão da Presidência do TRF da 5ª Região, em sede cautelar, a região permanece sob a responsabilidade do município de Aracaju. Diante de atribuição, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também é realizada legalmente pela Prefeitura de Aracaju.
A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) e da Secretaria de Serviços Urbanos (Sesurb), dá continuidade a Operação Tapa-Buraco.
O mercado gastronômico cresceu significantemente nos últimos tempos. São novas composições, cores e sabores para se explorar. De acordo com dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a expansão anual do ramo é contabilizada em torno de 10%, gerando cerca de 250 mil novos empregos anuais e movimentando uma média de R$300 bilhões ao ano.
Também foi anunciado o lançamento do Prêmio Nacional das Artes
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/19 fixa em 20% o percentual mínimo da receita corrente líquida (RCL) que a União deve aplicar todos os anos em ações e serviços públicos de saúde. Esse percentual, também chamado piso mínimo da saúde, passaria a valer após o fim do regime de teto de gastos, que vai vigorar até 2036.
As notas do Enem podem ser usadas no Sisu, Fies e ProUni
Proposta deve ser apresentada em fevereiro
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) do calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos no mês janeiro e fevereiro, começou hoje (16). De acordo com a Caixa, os valores variam de R$ 87 a R$ 1.039, conforme a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018.
Segundo o presidente da Câmara, a intenção é aprovar a proposta neste semestre
O Projeto de Lei 6318/19 garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as partes é tornado, pelo projeto, gratuito).
Quase 4 milhões de participantes terão acesso aos resultados
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