O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à
comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre
essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), na semana passada
O Grupo de Trabalho de Reforma Política da
Câmara decidiu, semana passada que vai apresentar proposta
para que o voto seja facultativo no Brasil, além de proposta criando
teto de despesa para a campanha eleitoral. Esse teto será definido em
lei pelo Congresso Nacional e cada partido poderá optar pelo modo de
cumprimento do teto, se por financiamento privado, misto ou público. Os
textos ainda serão apresentados formalmente pelo grupo à Câmara e só
depois passarão a tramitar.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou a Sugestão 76/13, que acaba com a
participação dos trabalhadores no custeio do vale-transporte. A
sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços
Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras,
Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ e transformada no Projeto
de Lei 6640/13.
O marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados amanhã, em sessão extraordinária marcada para as 11
horas. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.
“Tudo o que nós temos e vivemos hoje foi construído por vocês. Estão se trata de uma desumanidade com os aposentados fazer vocês pagarem por algo que já pagaram”. Com essa análise, o senador Eduardo Amorim (PSC) confirmou seu apoio à PEC 555/06, que extingue gradualmente a contribuição previdenciária cobrada dos aposentados e pensionistas. A declaração foi dada durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na manhã da última sexta-feira, 25. O evento foi organizado pelo deputado Pastor Antônio e contou também com presença do Movimento Integrado dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap).
O deputado federal Fábio Reis (PMDB) esteve presente, ao lado do governador em exercício Jackson Barreto (PMDB), na solenidade de assinatura para ordem de serviço de ampliação da pista do aeroporto Santa Maria, realizada na última sexta-feira. A obra contará com um investimento de R$ 64 milhões para a ampliação de uma pista que tem hoje 2.200 metros para 2.785 metros, permitindo assim a recepção de voos internacionais. A intervenção contempla também a construção da pista de taxiamento (taxiway paralela) e das áreas de segurança no fim da pista (RESA’s).
