A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, em julgamento realizado no dia 28.02.2013, manteve a de decisão do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju, que determinou a retirada de cão da raça Chow-Chow de apartamento em condomínio.
O relator do recurso inominado, Marcos de Oliveira Pinto, afirmou que restou incontroverso que a autora possui um cão, definido como de médio porte e que o regimento interno do condomínio permite apenas a criação de animais de pequeno porte. “A realidade social indica que está correto definir regras e normas de convívio em um condomínio, de modo que seja permitido criar limitação para a existência de animal de estimação dentre os condôminos, visando evitar incômodos aos demais moradores, perturbação ao sossego, risco à saúde ou à integridade dos mesmos. Não sendo observadas essas regras, os condôminos poderão estar sujeitos à sanções previstas em Regimento Interno”, explicou o magistrado.
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Sergipe (MP/SE) ajuizaram ação que requer a demolição de um imóvel, localizado em Aracaju, cuja construção irregular avança para dentro do Rio Poxim. Atualmente o prédio é ocupado pelo restaurante conhecido como Corno Velho. Estão sendo processados, além do próprio estabelecimento e seu administrador, Marcelo Ramos da Silva; o proprietário do imóvel, José Alberto Sousa Santos; o município de Aracaju, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União.
O vereador Agamenon Sobral (PP) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde de ontem para voltar a solicitar ao prefeito João Alves Filho (DEM) a implementação de ponto eletrônico nas escolas públicas e postos de saúde de Aracaju. Segundo o parlamentar, essa ação é de grande importância para que a população possa usufruir de um serviço de qualidade.
A vereadora Daniela Fortes (PR) ocupou a Tribuna na tarde de ontem, dia 3, para falar sobre as constantes críticas dirigidas ao Pastor Marco Feliciano, Deputado Federal e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A vereadora destacou que atualmente a mídia tem exposto apenas a opinião daqueles que são contrários à atuação do Pastor Marco Feliciano junto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias no cenário nacional, deixando de relatar os constantes ataques, inclusive violentos, ao deputado em questão.
O vice-prefeito de Aracaju, José Carlos Machado (PSDB), participará hoje, dia 4, em Brasília, de uma audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 e Proposta de Emenda à Constituição nº 56 de 2009. Esta tem como objetivo a anulação da extinção das taxas dos terrenos de Marinha e seus amontoamentos, assim como a autorização da transferência do domínio aos foreiros - pessoas que, através de contrato têm direito ao uso de um terreno ou prédio públicos - ocupantes, arredentários e cessionários.
Com base nisso, o encontro tem como proposta aconselhar que os foreiros ajustados com suas obrigações referentes aos terrenos da Marinha tenham concretizadas medidas de inevitável justiça.
A Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara aprovou hoje
requerimento de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), propondo que os
membros da CTD realize uma visita técnica a cidade de Cuiabá a fim de verificar
o andamento das obras de infraestrutura para realização da Copa de
2014.
O
deputado federal Fábio Reis (PMDB) apresentou hoje projeto de lei que propõe
que as novas despesas gastas com empregados domésticos sejam deduzidas do
imposto de renda. Entre elas estão o fundo de garantia por tempo de serviço
(FGTS), o auxílio creche, o salário-família e o seguro-desemprego.
Preocupado com a segurança dos aracajuanos, o vereador pastor Roberto Morais (PR)
usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), durante o Pequeno
Expediente da tarde desta quarta-feira, 3, para informar que prepara
projeto que garantirá aos guardas municipais poderes parecidos com o da
polícia militar.
No entanto, antes de apresentar o projeto, Roberto Morais entende que é
necessário discutir o tema com os demais parlamentares da Casa
Legislativa e com entidades ligadas à segurança. "Quanto mais adesão,
melhor. Temos que providenciar uma segurança de qualidade para os
aracajuanos", argumenta.
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Angélica Guimarães (PSC), acompanhada do líder do governo na Casa, deputado Gustinho Ribeiro, além de outros
parlamentares, receberam na manhã de ontem no gabinete da presidência, o secretário Chefe da Casa Civil, Silvio Santos, que veio fazer a entrega do Projeto de Lei do Poder Executivo, que trata da autorização para o
empréstimo do Proinveste, junto ao governo federal no valor de R$ 567
milhões.
O PL deve ser lido já na
próxima segunda-feira, dia 8, sendo em seguida distribuído para as
Comissões, indicados os seus relatores para que seja avaliado pelos
deputados, e caso esteja dentro do que foi acordado com os deputados
seja aprovado e encaminho para apreciação e votação em Plenário, o que
deve acontecer na próxima quarta-feira, dia 10.
Um novo tempo para Sergipe. Assim sintetizou o secretário Chefe da
Casa Civil, Silvio Santos, que representou o governador Marcelo Déda na
manhã desta quarta-feira, 3, ao entregar o projeto do Proinveste à
presidente da Assembleia Legislativa, a deputada Angélica Guimarães, na
sede do parlamento estadual.
De modo a ampliar a transparência em suas ações, tornando-as cada vez mais acessíveis aos sergipanos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) tem
incrementado o conteúdo do seu Diário Oficial Eletrônico. A ferramenta,
publicada de segunda a sexta-feira, até às 17h, no site da Corte de
Contas, já ultrapassou a marca de 250 edições.
