Poder e Cotidiano em Sergipe
29 de Agosto 15H:57

TCE alerta para fixação dos subsídios de prefeitos e vereadores

As diversas regras específicas e inerentes ao encerramento de mandato fazem com que os gestores redobrem as atenções a cada ano eleitoral. Uma delas diz respeito à remuneração dos prefeitos, vices e vereadores, que deve ser fixada pela Câmara Municipal antes das eleições para o mandato seguinte, com valor proporcional ao eleitorado do Município e a sua arrecadação.

29 de Agosto 15H:54

Valadares defende linhas de crédito especiais para municípios atingidos por secas e enchentes

 O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu ontem no Plenário do Senado Federal, a aprovação do projeto de lei de conversão (PLV) 20/2012, oriundo Medida Provisória 565 de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar linhas de crédito especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes. O projeto foi aprovado no Plenário e segue para sanção presidencial.  



29 de Agosto 15H:27

Laércio destaca crescimento do setor de serviços

Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, o deputado federal Laércio Oliveira (PR) destacou a migração de empregos da indústria para o setor de serviços. “É uma tendência. Os livros de história mostram que esse movimento é parte da evolução das economias. À medida que um país cresce, os cidadãos enriquecem e passam a investir mais em si próprios. Educação, saúde, lazer e serviços passam a ser os motores da atividade”, informou. 

24 de Agosto 18H:49

Advogados e sociedades não se sujeitam à Lei da lavagem de dinheiro

A Lei 12.683/12, que alterou a 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro, não se aplica aos advogados e às sociedades de advogados em razão dos princípios constitucionais de proteção ao sigilo profissional e da imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça. Esse foi o entendimento unânime ao qual chegou o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunido na noite desta terça-feira. A decisão foi anunciada hoje (21) ao Pleno da OAB, em sessão conduzida em Brasília pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante.

23 de Agosto 19H:20

Rogério Carvalho e Especialistas defendem reordenamento de recursos humanos aplicados no SUS

Deputados, representantes do governo e de entidades civis sugeriram ontem mudanças na maneira como o País forma, administra, distribui e utiliza a força de trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde. Relator da subcomissão especial criada para analisar a formação de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS), o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a criação de uma estrutura de governo que teria a participação de representantes de setores da sociedade e ficaria responsável por pensar a formação, certificação, regulação e distribuição dos profissionais de saúde.
Para o representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), Armando Raggio, o País vive uma contradição. “Pensamos um sistema de saúde que atenda a todos, mas estamos formando profissionais altamente especializados que acabam atuando principalmente fora desse sistema”, disse Raggio, que participou da reunião da subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Família que discutiu a formação de recursos humanos para o SUS e a educação permanente na área da saúde.
 
Segundo Raggio, o profissional da área, principalmente o médico, que escolhe uma formação mais generalista contribui mais com o sistema, mas não recebe uma contrapartida financeira à altura de outros profissionais que focam em especializações e optam por serviços de média e alta complexidade em hospitais ou clínicas particulares.
 
Faltam instrumentos 
Representando a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Fernando Menezes concordou que faltam instrumentos que permitam ao governo definir quantos, qual o perfil e onde deverão atuar os profissionais de saúde que saem das universidades. “Estudam-se vários tipos de intervenção do Estado para combater a falta de profissionais nas unidades básicas e de pronton atendimento do SUS”, afirmou.

23 de Agosto 19H:10

MP intercede para coibir construção de posto de gasolina na Melício Machado

Após receber denúncia, a Promotoria do Meio Ambiente e Urbanismo, através dos promotores de Justiça, Adriana Ribeiro e Gilton Feitosa, instaurou procedimento investigatório, promovendo diligências junto aos órgãos e empresas envolvidas, visando coibir a implantação de um posto de combustível em área localizada no canteiro central da avenida Melício Machado, em Aracaju. De acordo com o MP, nao há viabilidade técnica e jurídica do local, o que reclamou a imediata adoção de providências no sentido de anular/rescindir a concessão de uso efetivada no ano de 2003.

23 de Agosto 19H:06

Projeto prevê distribuição de protetor solar para albinos

Projeto de Lei (PLS 250/2012), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), determina a distribuição periódica obrigatória, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protetor e bloqueador solar aos portadores de albinismo. A distribuição será feita de acordo com a necessidade do requerente, especificada por um médico.

23 de Agosto 19H:03

TRE indefere candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) indeferiu mais duas candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa. O Tribunal também decidiu pela aplicação de multa ao PCdoB por propaganda extemporânea. Em todos os casos, os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) foram acatados.
No município sergipano de Lagarto, Edgar Andrade Rocha teve indeferido seu registro de candidatura a vereador. Ele já tem contra si uma condenação transitada em julgado pela prática de crime de extorsão. Em Santo Amaro, também com base na Lei da Ficha Limpa, foi indeferida a candidatura de Ronaldo Lima do Nascimento, que teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TRE/SE também decidiu pela condenação do PCdoB por propaganda antecipada no município de Cristinápolis. Durante o período em que a propaganda eleitoral ainda estava proibida, o partido realizou um evento, que supostamente seria sua convenção, para o qual convocou toda a população do município. A procuradora Lívia Tinôco esclarece que só podem participar das convenções os filiados ao partido e a propaganda não pode extrapolar os limites da convenção. Para o TRE/SE, o PCdoB ultrapassou o limite da divulgação de mensagem destinada aos convencionais, por isso, deverá pagar multa de R$ 10 mil.

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