Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a
criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se
mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por
adolescentes", disse o procurador da República, Jefferson Aparecido
Dias, durante um seminário realizado ontem na Câmara dos Deputados, voltado
para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos
adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime
no Código Penal).
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece como disciplinas obrigatórias da
educação básica as artes visuais, a dança, a música e o teatro. O texto
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que, atualmente, entre os conteúdos relacionados à área artística, prevê a obrigatoriedade somente do ensino da música.
A votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta
semana, em sessão extraordinária marcada para as 14h30 de terça-feira
(5). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos
pontos nos quais há divergências e a apresentação de destaques ao texto.
Após percorrer as ruas da cidade e constatar os estragos ocasionados
pela chuva e por atos de vandalismo em alguns bairros da capital, o
prefeito João Alves Filho decretou ontem Estado de Emergência em Aracaju e
convocou os secretários para uma reunião dando as diretrizes necessárias para solucionar os problemas. Em apenas uma noite choveu 220 mm, o que
era previsto para todo o mês de novembro. Os transtornos ainda foram
agravados por conta da maré alta, que reduz a velocidade do escoamento
da água, e de alguns manifestantes que impediram a entrada de
profissionais da Prefeitura para averiguar os estragos e buscar as
soluções necessárias.
Apesar dos problemas naturais, a exemplo das chuvas torrenciais que caíram na tarde-noite do domingo e madrugada de segunda-feira, 04, sobre Aracaju, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) acha que a falta periódica de manutenção da cidade aumentou em muito o drama vivido pela população. A opinião é do presidente do diretório Municipal do PCdoB, Antonio Bittencourt, para quem “a cidade precisa ser mais cuidada, os órgãos deveriam atuar de forma planejada para não deixar a população na mão e sem assistência”.
Para contribuir com o empenho da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou quatro emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). As emendas foram acatadas pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), em seu relatório final.
