12 de Novembro 10H:28

TJSE concede liminar e academias podem cobrar taxa de 'Personal Trainer'

O desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal 4.682/2015, que assegurava aos profissionais de Educação Física o acesso a academias de ginástica de Aracaju para o acompanhamento dos seus clientes, isentando-os de pagamento de taxa para a utilização daqueles espaços.

Segundo a decisão, a referida lei trata de Direito Civil (Prestação de Serviços e Proteção e uso da Propriedade) e de Direitos inerentes à relação de trabalho, sendo, portanto, de competência da União legislar sobre tal matéria.

"A competência para legislar é da União e, portanto, a liminar merece ser deferida por força da inconstitucionalidade legal, estando comprovado o bom direito e o perigo da demora que decorre da ausência de receita do empreendimento pela aplicabilidade da lei", concluiu o magistrado.

O desembargador ainda deferiu a liminar para proibir a aplicação das sanções previstas no art. 3º da Lei 4.682/2015 em decorrência da cobrança de taxas pelas academias de Aracaju para a utilização de suas instalações pelos "Personal Trainers".

Fonte: TJSE
Foto: Getty Images

Veja Também

Comentários

Felipe 05/09/2019 às 18:19
Parabéns pelas matérias.... Gostaria de indicar os Tatames de Eva da Eva Brasil. Uma indústria de borracha de alto padrão. Produzindo uma grande diversidade de pisos emborrachados para você: Academia, Atleta, Federação, Distribuidor ou consumidor Final. Diversas qualidades e modelos a sua escolha. Fabricação própria, para mais detalhes acesse o site: https://evabrasil.com.br/ Um ótimo dia a todos!!!
Felipe 05/09/2019 às 18:19
Parabéns pelas matérias.... Gostaria de indicar os Tatames de Eva da Eva Brasil. Uma indústria de borracha de alto padrão. Produzindo uma grande diversidade de pisos emborrachados para você: Academia, Atleta, Federação, Distribuidor ou consumidor Final. Diversas qualidades e modelos a sua escolha. Fabricação própria, para mais detalhes acesse o site: https://evabrasil.com.br/ Um ótimo dia a todos!!!

TJSE concede liminar e academias podem cobrar taxa de 'Personal Trainer'

Veja Também

Comentários

Deixe seu comentário

Poder

Cotidiano

Serviço