Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS

O Plenário aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 – Complementar).

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

– Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança – afirmou.

Da Agência Senado

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Vereadores aprovam lei que proíbe flanelinhas em Aracaju

O Projeto de Lei de nº 58/2012, de autoria do vereador Valdir Santos (PTdoB), que proíbe a atividade de guardadores de veículos (os chamados “flanelinhas”) foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 8/8, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A propositura veda a cobrança nas ruas e locais públicos de toda a capital por pessoas que não estejam amparadas pela Lei Municipal nº 3.778/09 - que estabelece critérios para o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores.

8 de Agosto 19H:28

Mendonça defende concurso público para integrantes dos Tribunais de Contas

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) está colhendo assinaturas para apresentar na próxima semana uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) para a modalidade de concurso público, extinguindo a indicação do Presidente da República, do Congresso Nacional, dos Governadores e das Assembleias Legislativas.

8 de Agosto 19H:24

“Coronéis estão utilizando carros-pipa em troca de voto”, garante deputado

Em discurso na Câmara Federal, o deputado Heleno Silva (PRB) falou sobre a estiagem que tem atingido o Nordeste brasileiro. O parlamentar repercutiu ontem reportagem publicada na Folha de São Paulo intitulada “Estiagem marca volta de ‘coronéis da água” que reunia informações de várias cidades, onde moradores contavam que a entrega de água obedece a critérios políticos: quem não vota no candidato que controla os pipas não recebe a água.

Heleno: "Quem não vota não recebe água"

Heleno Disse que o Governo Federal planejou verba para combater a estiagem mas a burocracia não deixou que o dinheiro chegasse aos estados e que o homem do campo está sendo humilhado. “Os coronéis estão utilizando carros pipas em troca de voto. Se o homem do campo se atrever a dizer que não vota no prefeito A, B ou C não recebe a carrada de água”, disse Heleno dizendo que isso é vergonhoso para o Brasil e que os nordestinos não aceitam ser humilhados por uma porção de água.

7 de Agosto 18H:56

Fábio Mitidieri reapresenta projeto para regulamentação dos mototaxistas

O vereador Fábio Mitidieri (PSD) voltou a apresentar à Câmara Municipal de Aracaju o seu Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar o serviço de mototaxi na capital sergipana. Fábio usou a tribuna da Câmara ontem para ressaltar os benefícios sociais que poderiam ser gerados com a legalização do serviço. A propositura foi apresentada por Fábio no primeiro ano de seu mandato e chegou a entrar pauta de votação, mas não foi aprovado.

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Fred Ferreira é candidato e quer apoio dos taxistas

Voz conhecida pelos sergipanos, o radialista Fred Ferreira (PDT) está na disputa por uma vaga na Câmara de Vereadores de Aracaju. Profissional de comunicação com anos de atuação no mercado local, Fred também é envolvido na realização de alguns eventos voltados para os taxistas – categoria na qual ele centra várias de suas propostas e da qual espera receber um bom apoio.

7 de Agosto 10H:32

COLUNA DO MAX: Política não é um bom negócio

Política não é um bom negócio. Pelo menos não sob o olhar míope e distante dos órgãos de fiscalização, dos mantenedores da Justiça e dos cidadãos menos críticos. Essa é a informação que nos transmite o frio mundo da burocracia, das coisas oficiais. Já há algum tempo me debruço sobre as declarações de bens que os candidatos apresentam à Justiça Eleitoral. E sempre vejo pairar sobre elas um ar de dúvida, imprecisão ou desejo de escamotear os fatos. Mas o pior é ver as notícias estampadas nos jornais, o povo questionando nas ruas, na internet, e as autoridades fiscalizadoras assistindo a tudo de gabinete, fazendo de conta que nada lhes diz respeito.

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Patrimônio pessoal de políticos aumenta mais de 400% em quatro anos

Em alguns casos foi registrado redução

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão da Justiça Eleitoral em Sergipe que rejeitou as contas do Partido Democratas (DEM) de Sergipe, referentes ao exercício de 2006. Com a decisão, à qual não cabe mais recurso, o partido terá que recolher ao Fundo Partidário R$ 1.277.963,64. Em 2010 o TRE-SE já tinha decidido pela rejeição das contas do partido, em julgamento que contou com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) também pela rejeição.

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