Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira, 9, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), os deputados aprovaram por maioria absoluta o Veto Governamental Total nº 9, referente ao Projeto de Lei nº 256/2020, de autoria do deputado Capitão Samuel (PSC). O PL proibia a fixação de cartazes eximindo os proprietários de estacionamentos privados da responsabilidade por danos, furtos e roubos no estado de Sergipe.
O PL vedava a fixação de cartazes que tirasse a responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos por qualquer prejuízo causado ao consumidor. O deputado Capitão Samuel apelou para os colegas pela derrubada do Veto Governamental ao seu projeto, mas não teve voto favorável, perdendo por 22 votos a favor da vedação.
“Minha solidariedade a todos os colegas aqui que aprovaram projetos, votados por unanimidade, e agora têm os projetos vetados pelo governador. Esse projeto não causa ônus para o Estado e defende o consumidor. Aí vem um veto. Fico triste por ver o tamanho e a força da Casa Legislativa de Sergipe e por ver que nós mesmos deixamos ela do tamanho que ela está. Estamos distantes de outras Casas Legislativas. Isso é triste. Espero que isso mude para o bem do Estado”, lamentou Samuel.
O líder do governo, Zezinho Sobral (PODE), explicou que a vedação ao projeto é quanto a forma. “A matéria contraria a forma, sendo ela de Direito Civil, de competência do Congresso Nacional”, declarou.
Fonte: Ascom/Alese
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10 de Dezembro 5H:02