O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu ontem, em Plenário, a inclusão em pauta de projeto de sua autoria que estabelece o prazo máximo de 24 horas para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz (PLS 554/2011).
Desde o ano passado, a prática vem sendo implementada no país, mas por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Valadares destacou a relevância do projeto mencionando matéria publicada no Especial Cidadania do Jornal do Senado.
O texto, elogiado pelo senador, apresenta a situação das prisões provisórias – aquelas sem sentença condenatória – e explica em detalhes o funcionamento das audiências de custódia.
O projeto já foi aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Agência Senado
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7 de Abril 7H:48