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Setransp ingressa na Justiça contra a meia passagem aos domingos 15 de Maio 12H:47
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Setransp ingressa na Justiça contra a meia passagem aos domingos

Após os vereadores de Aracaju derrubarem veto do prefeito Edvaldo Nogueira ao Projeto de Lei 36/2017, que garante meia passagem aos domingos para todos os usuários do transporte público, o Sindicato das Empresas de Transporte (Setransp) reagiu e ingressou na Justiça para barrar a aplicabilidade da lei.

O Setransp alega que houve dois vícios na tramitação: em primeiro lugar, a lei deveria ser de iniciativa do Prefeito, como prevê a Lei Orgânica (LO) do município.

Além disso, a LO também prevê que todo projeto que gere gratuidade no transporte público deve explicitar a fonte que garantirá os recursos para custear a gratuidade.

A Prefeitura de Aracaju, também anunciou que buscará anular a lei na Justiça.

Foto: Divulgação Setransp

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