O Senado Federal aprovou alterações na Lei de Execução Penal (LEP), que podem comprometer ainda mais a segurança da população e contribuir para a inércia do Poder Público em resolver a problemática carcerária no País.
Entre as principais alterações propostas, que serão submetidas à uma votação na Câmara dos Deputados, estão a progressão antecipada de regime em caso de superlotação da cadeia, a instalação de telefone público com uso monitorado para combater o tráfico de celulares e a distribuição de produtos de higiene, para o coibir comércio clandestino nas unidades.
Além disso, o texto estabelece o fim do limite de um ano para transferências de detentos que cumprem pena em penitenciárias de segurança máxima.
A propositura de relatoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) foi resultado de estudos e sugestões de juristas que participaram de uma comissão especial criada em 2012, durante a gestão de José Sarney na presidência do Senado.
Também faz parte do conjunto de alterações da lei uma oferta de penas alternativas para pequenos traficantes não ligados a facções. Dessa forma, um juiz poderia conceder o benefício da transação penal (pagamento de multa ou prestação de serviços) ou mesmo a suspensão condicional do processo.
*Com informações do Jornal O Globo
Foto: Sejuc/SE
Receba notícias no seu Whatsapp.
Cadastre seu número agora mesmo!
6 de Outubro 6H:30