Projetos sobre ITCMD e redução de juros ICMS são aprovados

Projetos de autoria do Poder Executivo, aprovados na manhã desta quarta-feira (30), nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa de Sergipe, alteram a Lei N° 7.724, de 08 de novembro de 2013, quanto ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Também foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo estado de Sergipe. Esse processo será feito por meio da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Quem contribui para o ITCMD?

O contribuinte do ITCMD é o herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis; o donatário, na doação; o cessionário, na cessão a título gratuito; o beneficiário na transmissão de direitos reais e o fiduciário, na instituição de fideicomisso.

Fonte: ALESE

Foto: Jadilson Simões