Em meio aos protestos nas principais metrópoles brasileiras contra o
aplicativo Uber, que permite o transporte alternativo de passageiros com preços menores do que os cobrados pelos taxistas, o presidente da Câmara de Aracaju, Vinicius Porto (DEM), antecipou-se à chegada do serviço à capital sergipana e
apresentou projeto de lei que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado.
“Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o seu uso quando em completo desacordo com a lei vigente. No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme lei federal que regulamenta a profissão”, justifica Porto.
Ele cita ainda as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que determina que “os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”.
6 de Agosto 6H:49