Projeto de Lei prevê pena mais dura para quem resiste e desobedece policiais

Texto já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Federal, está pronto para votação e estipula pena de um a três anos de reclusão e multa para resistência à ação de um profissional da Segurança Pública.

Atualmente, a detenção é dois meses a dois anos, além de multa. Já no caso de desobediência à ordem policial, a comissão aprovou pena de detenção de um a dois anos e multa, bem acima da detenção de 15 dias a seis meses prevista hoje no Código Penal.

O relator Marcos Rogério, que é deputado do DEM de Rondônia e responsável pelo texto final na CCJ, defende que os criminosos não podem desrespeitar a polícia e ficar impunes.

"A ordem de um policial deve ser respeitada. Não raras vezes, quando há uma desobediência à ordem legal, há desdobramentos danosos: há o disparo de uma arma de fogo, há uma reação muitas das vezes desproporcional em razão dessa desobediência. Você não pode permitir que o criminoso desrespeite e fique tudo como se nada tivesse acontecido".

Já o deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, ressaltou que a lei atual já protege o policial que é agredido e teme que esta decisão aumente os atos arbitrários dos policiais, principalmente no que se refere aos movimentos sociais.

"O mesmo Parlamento que resiste tanto a uma legislação sobre auto de resistência para que ele não seja, como é hoje, um instrumento para justificar execuções sumárias, aprova com relativa celeridade algo que pode vir a ser instrumento de arbitrariedade e atingir, em especial, movimentos sociais no seu livre direito à manifestação".

A coordenadora do curso de segurança pública da Universidade Católica, Marcelle Figueira, cita o exemplo da Inglaterra, que criou o indicador de legitimidade da ação policial para mostrar que é possível ter obediência sem o uso excessivo da força.

Para ela, o aumento dessas penas não terá efeito prático para reduzir a desobediência aos policiais. "Legalidade é diferente de legitimidade. A polícia precisa construir a sua legitimidade nas ruas, na esquina".

A proposta acabou recebendo muitas críticas dos partidos Psol, Rede e PT e por enquanto, ainda não há uma data prevista para a votação final, no Plenário da Câmara dos Deputados.

* Com informações da Rádio Câmara

Foto: Carlos Terrana