O conselheiro Clóvis Barbosa, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), recebeu em seu gabinete na manhã desta terça-feira, 24, os secretários de Cultura e Administração do município de Estância, Jocimário Dias dos Santos e Paulo Dórea, respectivamente.
Na visita os membros da administração municipal pediram orientações e direcionamentos quanto à aplicação da Resolução nº. 295, por meio da qual o Tribunal proíbe a realização de eventos festivos custeados com recursos públicos nos municípios que não estiverem com o pagamento dos seus servidores em dia.
Ao esclarecer as dúvidas o conselheiro enfatizou a importância da constante interação entre os gestores e os órgãos de controle a fim de minimizar possíveis erros involuntários.
A nova Resolução do TCE, aprovada pelo colegiado na sessão plenária da última quinta-feira, 19, dá nova redação à Resolução nº. 280/2013, que já prevê a vedação quando da decretação do estado de emergência ou de calamidade pública.
"A hipótese de inadimplência com os servidores públicos restará configurada sempre que estiver pendente o pagamento de quaisquer direito ou benefício remuneratório de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro, sem prejuízo de outras nomenclaturas constantes no ato normativo que a estabeleça", especifica a Resolução, em seu Artigo 1º, parágrafo único.
TCE/SE
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24 de Maio 17H:20