PGE-SE e Detran/SE firmam convênio para ampliar recuperação de créditos fiscais

Iniciativa segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 208/2024

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE) assinaram, nesta terça-feira, 19, um convênio para o compartilhamento de dados fiscais. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 208/2024, que autoriza a administração tributária a acessar informações fiscais para o cumprimento de ordens judiciais.

De forma prática, a parceria entre os órgãos permitirá que as coordenadorias Judicial Fiscal (CJF) e Judicial de Recuperação Patrimonial (CJRP) da PGE-SE tenham acesso ao sistema do Detran-SE, obtendo informações sobre a existência de veículos em nome de devedores para que, assim, possam indicar nos processos de execução fiscal. Desse modo, o acesso será essencial para localizar bens e aumentar a eficiência do Executivo na recuperação de créditos, os quais poderão ser revertidos em investimentos sociais.

“O objetivo é ampliar significativamente os valores recuperados, permitindo ao Estado melhorar a gestão de seus ativos fiscais, incluindo aqueles de difícil recuperação”, destacou o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

Com validade inicial de cinco anos, o acordo pretende aumentar a recuperação de créditos fiscais do Estado já em 2025. Atualmente, esse índice é de cerca de 2% do total arrecadado e, a partir do convênio firmado, a meta é atingir entre 4% e 7%, dentro do período projetado.

A possibilidade de incremento na recuperação de créditos fiscais pelo Estado, bem como uma maior fluidez para os processos envolvidos, foram comemorados pela procuradora do Estado e chefe da CJRP, Conceição Ehl.

"A integração das informações fiscais com o sistema do Detran simboliza um ganho significativo para o Estado, uma vez que amplia nossa capacidade de reaver esses valores. Este é um exemplo claro de como a inovação e a parceria entre órgãos públicos têm o potencial de gerar resultados concretos e positivos para a sociedade”, pontua Conceição.

“O convênio representa um impacto direto na melhora da gestão fiscal do Estado e que, a médio e longo prazo, contribuirá de maneira expressiva para o financiamento de políticas públicas essenciais à população”, reforça o procurador do Estado e chefe da CJF, André Vinhas.

Fonte: Agência Sergipe de Notícias

Foto: Ascom PGE