MPSE recomenda que o Município de Propriá acesse imóvel de empresa com água parada em depósito

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Propriá, expediu Recomendação para que o Município acesse as instalações da empresa “Sibra Aquicultura Ltda.”, situada no Distrito Industrial, e adote, nos moldes da Lei 13301/2016, as medidas necessárias para interrupção do foco de vetores de doenças, inclusive os transmissores da dengue.

As instalações da empresa desativada represam águas pluviais, formando um reservatório aberto que permite a proliferação de doenças. O Município de Propriá já informou a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo (aumento do valor do imposto cobrado de um imóvel como sanção) para que a empresa cumpra com a função social da propriedade.

A Promotoria de Justiça ressaltou que no MPSE há um Inquérito Civil (n.° 35.20.01.0010) que visa a interdição, restauração e/ou demolição das ruínas da referida empresa.

Na Recomendação, o Ministério Público alertou que o Código Penal, no artigo 267, tipifica como crime a ação de causar epidemia, e que dificultar ou impedir as ações da autoridade sanitária no tocante à tentativa de controle, eliminação ou erradicação da dengue, em tese, configuraria a prática da conduta acima descrita.

Fonte: MPSE

Foto: Fiocruz/Divulgação