Lucas defende manutenção das cotas de emprego para pessoas com deficiência

Vereador critica a PL 6.159 do Governo Federal e ressalta a importância das cotas para o acesso ao mercado de trabalho

“Nossos direitos não podem ser retirados”. A frase, dita pelo vereador Lucas Aribé (PSB), reflete a indignação de milhões de pessoas com deficiência no país diante do Projeto de Lei 6.159/2019 do Governo Federal. Ontem (4), durante seu discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o parlamentar repudiou de forma veemente a iniciativa da presidência da República.

O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, desobriga a contratação de pessoas com deficiência por parte de empresas particulares, prevista, atualmente, no Artigo 93 da Lei nº8.213/1991. Dos cerca de 4,5 milhões de brasileiros com deficiência, menos de 500 mil estão contratados formalmente em instituições privadas no país. Para Lucas, a ausência da obrigatoriedade é um retrocesso e uma ameaça às já reduzidas oportunidades profissionais.

“Infelizmente, por muitos anos, as pessoas com deficiência não eram vistas como cidadãos, que merecem dignidade e acesso a trabalho, saúde e educação. Eram pessoas excluídas, marginalizadas da sociedade, que foram conseguindo, com anos de muita luta, direitos e conquistas importantes. Nós estudamos, nos qualificamos, e precisamos de um espaço na busca por vagas de emprego, como qualquer outro cidadão. Para muitos empresários, a pessoa com deficiência é um peso, um gasto em estrutura e tecnologias, por isso a lei das cotas tem papel importante para a inserção no mercado de trabalho”, explica.

Para o vereador, além de estar sendo feita para beneficiar apenas a classe empresarial, a lei desrespeita a cidadania de diversas formas. Em seu texto, o projeto permite que, em vez de contratar determinada quantidade de pessoas com deficiência, a empresa pague aos cofres da União o valor equivalente a dois salários mínimos. Outra medida do PL é fazer com que pessoas com deficiência grave contabilizem como duas vagas preenchidas.

“Depois que o país aprova a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), começa a avançar, ampliando direitos e garantindo mais possibilidade de empregabilidade, vem o ministro Paulo Guedes e faz uma lei irresponsável que simplesmente quer apagar tudo isso. Esse governo ataca, fere, discrimina e desrespeita as pessoas com deficiência do Brasil. O que o Governo Federal quer é tirar nossos direitos, conquistados a duras penas, reduzir nossa importância e nos fazer virar apenas um número. O compromisso dele não é com o povo, é com o setor empresarial”, repudia Lucas Aribé.

Além disso, outros direitos ficam ameaçados com o PL, como o auxílio-inclusão. “O benefício foi criado para que as pessoas que têm deficiência grave, que precisam de medicamentos, atendimento interdisciplinares, possam pagar para poder viver com um pouco mais de dignidade. Esse auxílio, agora, está sendo comprometido. Além disso, a lei é contraditória em diversos pontos, o que representa algo feito às pressas, sem qualquer consideração e, mais grave ainda, sem consulta prévia. É uma afronta à legislação e aos ditames internacionais, pois tudo que diz respeito às pessoas com deficiências precisa ser feito com participação delas”, ressalta o vereador. Lucas 

Da Assessoria Parlamentar

Foto: GIlton Rosas