Lei Kandir: Sergipe vai receber R$ 212 milhões

Valor será pago de 2020 até 2037

O Senado aprovou na semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata da reposição de perdas de arrecadação dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. Sergipe está entre os estados contemplados e deve receber R$ 212 milhões, que serão pagos de forma parcelada ate o ano de 2037.

Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e União em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilhões até 2037. Os outros R$ 4 bilhões ficam condicionados à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Este ano, Sergipe deve receber a primeira parcela, o montante de R$ 7,8 milhões, sendo R$ 2,6 milhões repassados para os municípios.