O Ministério Público Estadual considerou que houve falta de fiscalização e destinação das verbas de subvenção para entidades inexistentes e/ou com funcionamento irregular
A Justiça estadual
decretou ontem a indisponibilidade dos bens da conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Angélica Guimarães. A juíza Fabiana Oliveira Bastos de Castro concedeu parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Estadual, tornando indisponíveis os bens no valor de até R$ 1,5 milhão da ex-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).
O valor é relativo à quota de Angélica nas verbas de subvenção da Alese. A decisão também bloqueou bens da servidora pública Ana Kelly de Jesus Andrade, no valor de R$ 100 mil – que equivale ao valor gerido pela entidade social que ela coordenava.
A juíza afirmou que, com base nos dados contidos no processo, o dinheiro estaria sendo repassado de forma aleatória, “sem o mínimo de cautela por parte da ordenadora das despesas, ocasionando uma verdadeira farra como erário”. Atendendo ainda ao pedido do MP, a juíza ordenou que o Estado de Sergipe seja intimado, para informar se pretende participar do processo.
Improbidade
Conforme o BLOG DO MAX / JORNAL DA CIDADE noticiou em primeira mão, no último domingo, o Ministério Público havia ingressado com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face da conselheira Angélica Guimarães e de Ana Kelly, que preside o Centro Social de Assistências Serrana.
A ação conta que inicialmente foi instalado um procedimento preparatório eleitoral para apurar a distribuição das verbas de subvenção a entidades de caráter assistencial, em ano eleitoral, o que seria proibido por lei. Paralelamente a isso foi instaurado um inquérito civil para apurar a destinação efetiva das chamadas verbas de subvenção.
O MP havia pedido a indisponibilidade de bens de Angélica Guimarães, porque, como gestora, ela teria autorizado a distribuição de verbas no valor de R$ 36 milhões – que equivale ao valor das verbas indicadas por todos os deputados estaduais.
De fachada
A ação movida pelo MP destaca que a conselheira havia destinado R$ 580 mil das suas verbas para a Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, que é presidida por sua mãe, Maria Estela Guimarães Santos. Foram ressaltadas ainda outras possíveis irregularidades, como a sede da Associação dos Moradores Carentes de Moita Bonita, que recebeu R$ 80 mil da quota da ex-deputada. O local era endereço de uma assessora de Angélica e abrigava um comitê eleitoral para o candidato Dr. Vanderbal, esposo de Angélica.
Ainda de acordo com o MP, o Centro Social de Assistência Serrana, para onde foram destinados R$ 100 mil das verbas de subvenção indicadas por Angélica Guimarães, não existe, “sendo endereço de fachada, funcionando no local uma residência”. Houve ainda o repasse de R$ 800 mil para a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar de Sergipe, que, segundo a ação, não presta qualquer tipo de assistência social.
Conforme o BLOG DO MAX / JORNAL DA CIDADE noticiou no último domingo, o Ministério Público Estadual considerou que houve falta de fiscalização e destinação das verbas de subvenção para entidades inexistentes e/ou com funcionamento irregular. Por isso, pediu além da devolução de R$ 36 milhões, o pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 7,5 milhões e a perda do cargo público de conselheira.