Henri Clay critica projeto que extingue exame da OAB

O desarquivamento de pautas polêmicas, em curso na Câmara dos Deputados, incluiu a proposta de acabar com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de reconhecer o diploma do curso superior em Direito como comprovante suficiente de qualificação profissional para o exercício da advocacia. Seccionais da entidade, responsável pela aplicação da prova no país, se mobilizam em conjunto para derrubar o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), ferrenho defensor da extinção do exame admissional.

Na opinião do advogado Henri Clay Andrade, ex-presidente da OAB/SE, conselheiro federal da entidade e diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), a proposta, uma bandeira com estampa aparentemente progressista, esconde uma triste realidade: a desqualificação do ensino jurídico no país, comprovada pelo alto índice de reprovação no exame da OAB. “A ação política perpetrada no Congresso Nacional para findar com o Exame de Ordem busca atender interesses subjacentes de grupos econômicos e seduzir cidadãos vitimados por um sistema de educação mercantilista e tacanho”, denuncia.

Henri Clay Andrade aponta ainda para uma regra supostamente em voga no sistema de ensino jurídico, um pacto implícito e silencioso entre faculdades e alunos: “Sempre resguardando elogiáveis exceções, as faculdades fazem de conta que ensinam, o aluno faz de conta que estuda e, após a conclusão do curso, recebe um diploma e várias frustrações. Estamos diante de um dilema ético. Quem frequenta uma faculdade sem qualidade, em busca apenas de adquirir o diploma de bacharel em Direito, não é vítima de estelionato ou perda. Porém, quem aspira tornar-se profissional do direito, iludido, amarga um prejuízo irreparável de tempo e dinheiro”.

De qualquer forma, o funcionamento de escolas de graduação sem as mínimas condições pedagógicas compromete o futuro de milhões de jovens. Na última década, o Governo Federal incentivou a proliferação desordenada de faculdades, em detrimento da qualidade do ensino. Para Henri Clay Andrade, as faculdades de direito passaram a ser um ramo atraente do mercado econômico e financeiro, um negócio empresarial seguro cuja finalidade prioritária é o lucro.

Ele comenta: “Diante da realidade fática do empobrecimento do ensino superior, provas para admissão ao mercado de trabalho nos moldes feitos pela OAB deveriam se estender para avaliar os bacharéis egressos de outras faculdades, como medicina, odontologia, engenharia, psicologia, etc. Enquanto não houver uma séria e pertinente mudança estrutural do sistema educacional brasileiro, instrumentos de proteção social como o Exame de Ordem tornam-se uma necessidade indispensável. Ou seja, acabar com ele, em tese, significa expor a sociedade aos graves riscos de uma assistência jurídica prestada por profissionais despreparados”.

Realizado exclusivamente pelo Conselho Federal da OAB sem a participação das faculdades de direito, o Exame de Ordem, ao longo dos anos, foi aprimorado, culminando com a unificação nacional das provas, e de acordo com Henri Clay Andrade, a defesa de sua manutenção não é uma bandeira corporativa e conservadora da advocacia brasileira, para fins de uma suposta reserva de mercado. “De fato, constitui mais uma luta protagonizada pela OAB e pelos advogados em favor dos legítimos interesses da sociedade e da nação”.