Gilmar Carvalho propõe PEC que exige plebiscito para privatização de entidades com a Deso

O deputado estadual Gilmar Carvalho protocolou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica o inciso XIV do artigo 25 da Constituição Estadual.

A PEC propõe que seja realizado consulta popular, através de plebiscito, quando houver indicação de privatização de entidades que integram a administração indireta do Estado.

O parlamentar entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista são patrimônio do povo sergipano e cabe a população decidir a respeito da possibilidade do desfazimento e alienação desse patrimônio.

Na PEC, Gilmar Carvalho propõe alterar a redação do inciso XIV do artigo 25 sugerindo que a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação ou extinção de empresa, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação pública, assim como suas subsidiárias, dependerão da lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa, após obedecidos os critérios de comprovação de relevante interesse público em parecer fundamentado do órgão estadual de planejamento.

 
O parlamentar propõe ainda o acréscimo do inciso XIV-A e XIV-B que dizem respectivamente que a privatização sob qualquer modalidade de empresa pública ou sociedade de economia mista, assim como suas subsidiárias, de que o Estado de Sergipe seja acionista, dependerão de consulta popular, sob forma de plebiscito; e que o Estado de Sergipe, nas sociedades de economia mista, em que possuir  o controle acionário, fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, dentre eles o Diretor-Presidente, sendo vedado qualquer tipo de acordo de sócios ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos sociais.

 

A PEC foi motivada após anúncio feito pelo Governador Jackson Barreto, em entrevista à imprensa, sobre a possibilidade de privatizar a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) com a justificativa de que a empresa não atende mais a necessidade da população e precisa se enquadrar, admitindo que o Estado está em processo de negociação com o BNDES que irá desenvolver o programa de financiamento de projetos de saneamento nos Estados do país.

O edital para que se façam estudos sobre modelos possíveis a serem adotados em substituição a atuação das empresas estatais na prestação de serviço de saneamento, além da ampliação das redes, foi lançado em novembro do ano passado. A ideia é que a iniciativa privada explore o serviço, por meio da privatização de empresas estatais, concessão do serviço ou PPP (Parceria Público Privada).

Assessoria

Foto: Maria Odília