Enchentes: MPF quer impedir Emurb e União de conceder alvarás de construção no bairro Jabotiana

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para impedir novas enchentes e agressões ambientais no bairro de Jabutiana, em Aracaju.

Na ação, o MPF/SE pede que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o município de Aracaju paralisem todos os licenciamentos ambientais em andamento voltados a empreendimentos na região.

Para proteger os moradores, o MPF/SE pede que as famílias que residem em áreas de preservação permanente e em situação de risco social sejam incluídas em cadastros para serem beneficiadas por programas sociais voltados à política habitacional – e sejam transferidas para novas residências, em até seis meses.

A ação pede também que o município, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e a União sejam impedidos de conceder alvarás de construção, autorização de ocupações, 'habite-se' ou qualquer outro meio administrativo para uso e ocupação do solo na região, até que o problema da drenagem e esgotamento sanitário seja resolvido.

Outro pedido do MPF é que o Estado crie e implante, no prazo de 30 dias, um Núcleo Comunitário de Defesa Civil para atuação específica no bairro, mediante a formação de equipe, realização de monitoramento do rio Poxim, planejamento e preparação das ações para atendimento das situações de emergência decorrente de alagamentos na região. Há ainda pedido de condenação de todos os réus ao pagamento de multa de R$ 1 milhão como indenização por dano moral coletivo.

O contexto

Após grande enchente que atingiu o bairro Jabutiana em maio de 2015, a Câmara Municipal de Aracaju solicitou ao MPF/SE uma investigação sobre as causas dos alagamentos. Na época, com as fortes chuvas, vários moradores ficaram ilhados, centenas desabrigados, móveis e até veículos foram arrastados pelas águas, além da exposição a contaminação por doenças a que os moradores foram submetidos.

Com o pedido feito ao MPF/SE, a investigação partiu de relatório entregue pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), e da realização de inspeção na Jabutiana para verificar possíveis irregularidades ambientais. Foi constatada a ocupação irregular de grandes áreas de manguezal para a construção de empreendimentos residenciais, bem como aterro e despejo de entulho nem áreas de preservação permanente (manguezal) que margeiam o Rio Poxim, sem contar com a abertura indiscriminada de ruas que provocavam pontos de alagamento, frutos do crescimento desordenado.

Os moradores do bairro também foram ouvidos, solicitando ao MPF/SE, por meio do Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju (Combaze) e líderes comunitários, a adoção de medidas que impedissem novos empreendimentos e resolução para os problemas da drenagem e esgotamento.

No documento apresentado, os moradores atribuíram o problema à expansão imobiliária mal planejada. Tendo a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) como fonte de informação, o relatório aponta que 8242 unidades habitacionais foram construídas na região, nos últimos dez anos. Dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) apontam, ainda, que mais de 100 torres de edifícios residenciais foram levantadas, somente entre 2010 e 2015.

Esse crescimento foi realizado sem planejamento, sem estrutura suficiente de drenagem e esgotamento sanitário para dar conta da demanda. Dessa forma, com as construções, diminui-se a capacidade do solo de absorver a água das chuvas, fazendo com que ela escorra diretamente para a rede de drenagem e para o Poxim, aumentando rapidamente seus níveis e causando alagamentos.

A ação é de responsabilidade da procuradora Lívia Tinoco e tramita na Justiça Federal com o número 0801519-50.2016.4.05.8500.

MPF