Deputado critica cobrança de laudêmio

O deputado federal Laércio Oliveira discursou na Câmara dos Deputados sobre a cobrança abusiva do laudêmio. “A ideia de Terrenos de Marinha caducou, perdeu sua finalidade. Se num passado distante teve seus méritos em contribuir na proteção da costa marítima brasileira e das áreas alagadas dos manguezais, hoje é destituída de qualquer propósito. Por outro lado, a Secretaria do Patrimônio da União demarca incorretamente a faixa costeira dos terrenos de Marinha, incluindo ilegalmente milhares de terrenos e benfeitorias e sobre eles cobrando indevidamente”, disse.

O parlamentar lembrou que milhões de brasileiros, de todas as faixas de renda residem nos terrenos de marinha, identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano. Com base na média de marés altas e baixas, foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, os terrenos serão considerados da União.


“No universo de leis ultrapassadas ainda vigentes no Brasil, uma das mais cruéis do ponto de vista social é a cobrança do laudêmio. Para se ter uma ideia de quão atrasado é essa cobrança, esse conceito nasceu de um decreto imperial de 1868!”, afirmou o deputado.

Laércio lembrou o caso do bairro Coroa do Meio, que foi erigido sobre aterros, num processo de concessão de casas populares promovido pela Prefeitura há décadas. “Ainda que muitas delas distem quilômetros da praia de Atalaia ou do rio Sergipe, entre os quais se estabeleceram essas moradias, grande parte dos lotes é considerada terreno de marinha. Com isso, seus ocupantes não conseguem legalizar seus imóveis com escritura ou mesmo pelo instrumento do usucapião. Impossibilitados financeiramente de arcar com as exigências legais de pagamento anual de ocupação ou foro, e ainda em caso de transferência do bem – o famigerado laudêmio -, muitos vivem à margem da tal “garantia jurídica” a que se refere a SPU”, disse o parlamentar, concluindo seu discurso dizendo que felizmente, o Ministério Público e a Câmara dos Deputados estão unidos no propósito de corrigir, ao menos em parte, essa injustiça.