A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, ontem, parecer favorável ao PLS 36/2018, de autoria do senador Elber Batalha (PSB-SE), que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis.
Elber defendeu a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a Lei dos Juizados Especiais não previu expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC).
Para a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto vai ser importante para uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais dos estados. Pois, segundo ela, há cortes que adotam os dias úteis e outros consideram os dias corridos, causando confusão principalmente entre os advogados.
“O novo regramento do CPC, que adotou a contagem dos prazos processuais em dias úteis, também deve ser aplicado aos juizados especiais cíveis”, afirmou.
O senador Elber Batalha comemorou a aprovação do projeto. “Trata-se de uma das maiores vitórias da minha vida. Pois, apesar de quatro meses de mandato, sendo um desses de recesso, consegui ter esta proposta, que vai beneficiar advogados de todo o Brasil, aprovada”, disse.
*Com informações da Assessoria de Imprensa
Foto: Pedro França/Agência Senado
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22 de Março 7H:21