Ajuste fiscal nos estados vai proibir concursos públicos

Privatização de empresas públicas também está entre as contrapartidas dos estados

O economista do Dieese, Luís Moura, durante o curso ‘Projeto de Lei de Ajuste Fiscal dos Estados, o desmonte das políticas públicas e desvalorização dos servidores’, realizado na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE) em Aracaju, mostrou a preocupação caso o governo de Sergipe decida aderir ao Programa de recuperação fiscal dos estados, previsto em lei sancionada por Michel Temer na última sexta-feira (19).

Privatização de empresas públicas, proibição de concurso público e reajuste salarial são apenas algumas das contrapartidas previstas que gerarão um impacto negativo para toda população, conforme observou o secretário de Formação da CUT, Roberto Silva.

“O programa obriga a privatização de empresas estaduais, o congelamento do salário dos servidores públicos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além da proibição de concurso público. A adesão ao programa permite que os estados não paguem os juros e encargos da dívida pelos próximos 36 meses, mas, financeiramente para o estado não é benéfico, pois em 2028 haverá mais encargos da dívida para pagar. Ou seja, isso não é uma solução, é aumentar o problema e empurrar o problema para os próximos governadores resolverem”, alertou.

Roberto Silva explicou que a situação financeira fiscal de Sergipe não permite que o Estado faça a adesão ao programa, pois para isso seria necessário que: o Estado tivesse uma dívida maior do que sua receita corrente líquida; somatório de juros, encargos mais a despesa com pessoal teria que chegar a 70% da receita; e não houvesse recurso em caixa para pagar credores.

Era das privatizações

Numa comparação com a Era das Privatizações de FHC, quando também houve renegociação das dívidas dos estados e mais de 100 empresas foram privatizadas; O palestrante convidado, Luís Moura (Dieese) avaliou que não houve nenhuma vantagem para a população.

“No Governo FHC o objetivo também era diminuir a dívida, só que a dívida triplicou. Mais de 100 grandes empresas públicas foram privatizadas, o momento era outro, restou pouco. Sergipe não privatizou o Banese, mas isso aconteceu em todo Brasil. Acreditar que a privatização vai melhorar o serviço é um engodo. Privatização não é solução de nada. O patrimônio público é vendido e esta venda acontece via financiamento com recurso público. O serviço não melhora, o dinheiro não é aplicado em benefício da população. Nós hoje temos a maior taxa de energia do mundo”.

Outras consequências negativas previstas são a demissão dos trabalhadores. “O Governo de Sergipe não tem sinalizado que irá privatizar o Banese, mas sobre a Deso este risco é real”, apontou.

Cut

Foto: André Moreira