A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o Projeto de Lei 88/2015, de autoria do vereador Vinicius Porto (DEM), que dispõe no âmbito do município de Aracaju sobre a
proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas - como o aplicativo Uber, que foi alvo de várias polêmicas e da ira de taxistas em algumas cidades.
Pela propositura, também, fica proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos.
Na hipótese de desrespeito a esta Lei fica o condutor e as empresas solidárias sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.700,00, além da apreensão de veículo e demais sanções cabíveis. Em casos de reincidência, o valor da multa é dobrado.
“Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o seu uso quando estão em completo desacordo com a lei vigente", justificou Porto, destacando que o uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, é uma atividade privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação especifica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal n° 12.468/2011 que regulamenta a profissão.
De acordo com Vinicius Porto, outra Lei Federal (12.587/2012), que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina no artigo 12 do Capítulo II, que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
"Assim, visando proteger o sistema e os profissionais do setor, ambos definidos e reconhecidos em Lei, apresentamos essa propositura na tentativa de evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e, criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da deficiência da fiscalização, possam agir em hotéis, aeroportos e terminais rodoviários", explicou Porto, ao agradecer aos colegas parlamentares na aprovação da proposta.
Fonte: Ascom/CMA
Foto: Acrísio Siqueira
5 de Novembro 15H:16