Vereador protocola revisão do Plano Diretor na CMA

Cansado de esperar o envio da famigerada revisão do Plano Diretor de Aracaju para a Câmara, o vereador Emmanuel Nascimento (PT) protocolou esta semana um projeto de lei complementar com todo o Plano Diretor e seus anexos – que incluem Código de Obras, Meio Ambiente e outros.


“Já são quase três anos desta gestão e não se entrega o projeto. Então decidi apresentar o projeto. O Estatuto das Cidades prevê que o Plano Diretor seja revisado a cada cinco anos. O nosso é datado do ano de 2000. Já se vão 15 anos sem alteração”, disse.
 

 

 

O petista prevê que a Mesa Diretora da Câmara de Aracaju poderá alegar que a proposta é ilegal ou que o vereador não tem competência para apresentar este tipo de propositura, mas ele contesta e diz que dependerá da Comissão de Constituição e Justiça avaliar a viabilidade do PLC.

“A lei diz que matéria administrativa é de competência do Executivo. Mas se nós dermos prosseguimento a este projeto, basta que o prefeito João Alves Filho assine em concordância à propositura, que ela passa a ter efetividade. Em projetos como a recente alteração na Guarda Municipal e no PL dos agentes de trânsito foi assim”, esclareceu.


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