TCE obtém compromisso de 32 municípios para adequação à lei da transparência

Prefeitos de 32 municípios sergipanos atenderam ao chamado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ratificaram nesta quarta-feira, 17, o interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o propósito de adequar seus portais da transparência às devidas exigências legais.

Os gestores estiveram presentes no I Fórum Gestão Transparente, ocorrido no auditório da Corte de Contas, onde assistiram a explanações destacando a importância do cumprimento da legislação atual referente à transparência, evitando que sejam penalizados e que os municípios fiquem impossibilitados de receber transferências.

Um diagnóstico sobre a realidade dos municípios sergipanos foi apresentado pelo diretor de Controle Externo de Obras e Serviços, Adir Machado. Segundo ele, entre os municípios com menos de 10mil habitantes, a nota média da transparência ficou em 2,54 numa escala de 0 a 10. Já entre os municípios com mais de 10mil habitantes a média foi de 3,34.

O levantamento feito pelo Tribunal utilizou parâmetros indicados pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), do Ministério da Justiça. Em meio às conclusões do diagnóstico, consta que 19 municípios sergipanos sequer divulgam informações sobre transparência na internet, obtendo nível inexistente de atendimento à lei.

Concluiu também o relatório que 29 municípios, apesar de terem preenchido 50% ou mais dos itens de transparência exigidos pela Lei de Acesso à Informação, foram considerados com nível insatisfatório de transparência por não atenderem a todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 26 municípios preencheram 35% ou menos dos itens de transparência.

TAG

Também no Fórum o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, proferiu palestra ressaltando a importância dos TAGs, descrevendo o instrumento como uma espécie de contrato assinado pelo Tribunal e os gestores onde são pactuados obrigações, prazos e sanções.

"Na minha visão é um instrumento de fazer ocorrer na prática as grandes atuações que precisam para a gente fazer a transformação social, seja em termos da educação, saúde ou em termos de implementação efetiva de instrumentos de cidadania como é a transparência e o acesso à informação", colocou o procurador-geral.

Após a sua palestra os gestores puderam assinar o documento onde manifestam compromisso em celebrar o Termo de Ajustamento de Gestão junto ao conselheiro responsável pela área onde está localizado seu município.

Municípios

Prefeitos dos seguintes municípios assinaram o ofício: Malhada dos Bois, Moita Bonita, Itaporanga D’Ajuda, Canhoba, Simão Dias, General Maynard, Cedro de São João, Divina Pastora, Riachão do Dantas, Maruim, Feira Nova, Pedrinhas, Propriá, Graccho Cardoso, Umbaúba, Lagarto, Malhador, Nossa Senhora do Socorro, Brejo Grande, Glória, Siriri, Japoatã, Pacatuba, Neópolis, Arauá, Gararu, Monte Alegre, Riachuelo e Ilha das Flores, Salgado, Indiaroba e São Domingos.

Na oportunidade a iniciativa do Tribunal foi enaltecida pelo prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Fábio Henrique: “Existe hoje uma realidade no país que é a realidade da transparência; hoje não é mais cabível gerir a coisa pública sem que os órgãos de controle e a sociedade acompanhem de que forma estão sendo gastos esses recursos; de forma acertada o Tribunal de Contas convida os gestores para discutir o assunto”, concluiu.

TCE/SE