TCE aponta: 64% das prefeituras de Sergipe desrespeitam LRF

Dentre as prefeituras sergipanas, 64% estão acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com Pessoal - 54% da receita corrente líquida. Referente ao exercício 2013, o dado obtido a partir de pesquisa feita no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) foi apresentado pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, ao proferir palestra no município de Estância na última sexta-feira, 23.

De acordo com o conselheiro, o gasto excessivo com pessoal está entre as principais causas que levam o TCE a rejeitar contas, juntamente com o pagamento de subsídios acima do limite constitucional, a contratação irregular de advogados, o descumprimento às aplicações constitucionais mínimas em saúde (15%) e educação (25%) e o pagamento de diárias sem comprovação.

Em sua explanação, que fez parte do programa TCE Itinerante, Clóvis Barbosa transmitiu aos servidores municipais do Centro-Sul sergipano as orientações necessárias para que tais falhas não sejam cometidas, bem como as consequências em caso de descumprimento.

No caso dos subsídios, por exemplo, o conselheiro explicou que "somente é possível alterar o valor de uma legislatura para a outra, não na mesma. Além disso, o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar o do prefeito".

Sobre pagamento de diárias, Clóvis Barbosa citou como principais falhas a ausência de justificativa na concessão, a não comprovação da finalidade, e a percepção de diárias mesmo tendo assinado presença na ata da sessão da câmara.

O palestrante chamou atenção ainda para as falhas observadas no descumprimento das aplicações mínimas em Educação e Saúde. Entre elas estão o pagamento de juros e multas com recursos vinculados, a utilização de royalties para atingir percentuais mínimos, e as despesas de outras secretarias pagas com recursos do Fundeb.

A não apresentação dos informes ao Sisap também está entre as falhas colocadas pelo conselheiro como as que mais levam à rejeição de contas.

Já para minimizar os riscos, Clóvis Barbosa sugeriu a adoção de técnicas de panejamento, a profissionalização da gestão, o investimento em tecnologia da informação e a implementação de um controle interno eficiente.