Desde 2007 Sergipe faz parte do Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura, que prevê ações voltadas à promoção da integridade dentro do sistema de Justiça Criminal.
Para se adequar à legislação, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei que que cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o mecanismo estadual com a mesma finalidade – combater e erradicar a tortura e outros tratamentos crueis, desumanas ou degradantes.
O projeto, além de reforçar o compromisso firmado pelo Brasil junto às Organizações das Nações Unidas (ONU), e cumprir o que trata a Lei Federal 12.847, de agosto de 2013, que permite aos Estados criar seus próprios comitês, abre caminho para a elaboração de uma política estadual para o enfrentamento da tortura. O comitê será criado no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).
O comitê será responsável, entre outras atribuições, propor, avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de Sergipe e os organismos municipais, nacionais e internacionais que tratem do combate à tortura; recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao tema, além de construir e manter um banco de dados com informações sobre tortura e atuação dos órgãos governamentais.
Receba notícias no seu Whatsapp.
Cadastre seu número agora mesmo!
14 de Junho 11H:56