Seis prefeitos assinam termo para adequação de portais da transparência

Os prefeitos de Laranjeiras, Riachuelo, Siriri, Divina Pastora, Graccho Cardoso e São Miguel do Aleixo assinaram Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), na manhã desta quarta-feira, 24, com a conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Angélica Guimarães. Participou ainda da assinatura o Procurador Geral do Ministério Público Especial, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.  

O termo visa a adequação dos portais da transparência das prefeituras com as exigências da Lei de Acesso à Informação, com base no instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela Estratégia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e com a auditoria complementar realizada pelo TCE, a fim de assegurar a publicidade exigida pela Constituição Federal.

Os gestores terão até o dia 30 de setembro deste ano para fazerem implementação de 10 itens da cláusula do TAG, como possuir site para divulgação de informações de transparência e inserir link para redirecionamento para o Sistema de Transparência e Controlo Social do TCE.

Além disso, têm até 31 de outubro para implementar outros quatro itens, como divulgar em tempo real até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil informações sobre todas as despesas, e divulgar a íntegra dos editais de licitação.

Embora não seja obrigatória, o Tribunal de Contas sugere ainda a implementação de ações de boas práticas de outras nove cláusulas no TAG, até o dia 30 de novembro, como divulgar o padrão remuneratório dos cargos e funções de forma individualizada e divulgar a relação mensal das diárias pagas.

A Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE (DCEOS) irá fazer o acompanhamento do TAG e encaminhará relatórios parciais à conselheira Angélica Guimarães durante o prazo de ajustamento. No fim do prazo do TAG, caso os gestores não tenham feito a implementação, serão multados em R$ 3 mil por item obrigatório não cumprido.

As assinaturas foram feitas pela prefeita de Riachuelo, Cândida Emília Sandes; prefeita de São Miguel do Aleixo, Maria Oliveira Lima da Cruz; prefeito de Divina Pastora, Sylvio Cardoso; prefeito de Laranjeiras, José Araújo Leite Neto; prefeito de Siriri, Gervásio Celestino; e prefeito de Graccho Cardoso, José Nicácio Araújo. 

TCE/SE