Projeto de lei quer acabar com atraso de salário de servidores

O Projeto de Lei (PL) nº 124/2017, de autoria do deputado estadual Gilmar Carvalho, quer acabar com o atraso de salários.

O projeto prioriza a realização de gastos públicos por parte do Governo de Sergipe. De acordo com o PL, fica estabelecido que as despesas com pessoal serão prioridade nas finanças do Estado e devem ser quitadas até o último dia do mês de referência.

A proposta ainda proíbe que o Estado efetue o pagamento de qualquer gasto público antes da quitação integral dos salários dos servidores ativos e inativos, da administração direta e indireta, além dos pensionistas e dependentes previdenciários.

No texto do PL, Gilmar Carvalho destaca que o Governo de Sergipe tem realizado com inexplicável atraso o pagamento da sua folha de pessoal, utilizando como justificativa uma suposta dificuldade financeira, que vai de encontro às informações presentes no Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre deste ano.

No relatório é possível verificar que a despesa com pessoal (ativos, inativos e pensionistas), corresponde apenas a 47,08% dos 100% da receita corrente líquida, tornando inválida a explicação dada pelo Governo para o atraso na efetuação dos vencimentos. O PL pondera que, apesar da despesa de pessoal se encontra no limite prudencial (46,55%) da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual que ultrapassa referido limite é insuficiente para impossibilitar a sua quitação.

Para o deputado, o verdadeiro motivo do descontrole estatal está no custeio da máquina pública. "O Estado vem usando a verba alimentar dos servidores, indispensável à garantia do princípio de dignidade humana, para girar uma dívida decorrente da má-gestão administrativa. Essa realidade mostra a falta de controle gerencial do Governo e o descaso com os seus servidores públicos e suas famílias, além de impor que a Assembleia tome as devidas medidas para assegurar a proteção desta significativa parcela da população", esclarece Gilmar.

Assessoria

Foto: César de Oliveira