Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública foi aprovado pela Alese

O Projeto de Lei Complementar de número 06/2024, de autoria da Defensoria Pública de Sergipe, foi aprovado por unanimidade no início da tarde de quinta-feira (07). Este projeto propõe alterações na Lei Complementar Estadual nº 2183, de 31 de março de 2010, e traz outras disposições relevantes.

Após uma discussão na sala de comissões, os 22 parlamentares presentes na sessão retornaram ao plenário e decidiram votar a favor do pleito protocolado junto à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) em 1º de março. O documento foi assinado pelo Defensor Público-Geral, Vinícius Menezes Barreto, conforme os termos da Constituição Federal de 1988, com suas alterações pela Emenda Constitucional n° 80/2014.

Dentre as mudanças propostas no texto enviado para apreciação na Casa Legislativa, está a substituição do Defensor Público-Geral do Estado em suas ausências, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral para assuntos institucionais, e, na falta deste, pelo Subdefensor Público-Geral para assuntos administrativos. Além disso, o projeto prevê a criação da Subdefensoria Pública-Geral do Estado para assuntos administrativos e institucionais, com seus respectivos chefes, e define suas atribuições.

Foi acrescentado à Lei Complementar nº 2183 os artigos 14-A e 14-B, que estabelecem as responsabilidades e prerrogativas do Subdefensor Público-Geral para assuntos administrativos. Este órgão terá a função de auxiliar o Defensor Público-Geral do Estado em suas tarefas administrativas, bem como coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Instituição. Todos os detalhes sobre o projeto podem ser encontrados no Portal da Transparência da Casa Legislativa, no ícone Aleselegis.

Com informações de Agência de Notícias Alese

Foto: Jadilson Simões