Presidente da OAB diz que privatização da Deso é Inconstitucional

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, afirmou hoje que privatizar a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) é inconstitucional.

A declaração dele foi feita durante audiência pública realizada para discutir o tema. Deputados, sindicalistas, Ministério Público e outras entidades falaram sobre o futuro da companhia.

Ainda segundo Henri Clay, a OAB tem uma visão de que haverá prejuízo para a população sergipana, caso a privatização da Deso ocorra. Ele ressaltou que o tema tem peso, pois representa relevância econômica e social para o Estado.

Ele ainda salientou que 18 Estados estão sendo avaliados pelo BNDS para a privatização de companhias semelhantes, mas seis desses já teriam desistido desse pensamento.

“A possibilidade de privatização de uma empresa que presta serviço para bens essenciais à sociedade, como fornecimento de água, e também o Saneamento Básico, atinge direitos fundamentais e os direitos sociais, porque o saneamento básico e a água, cuidam do bem estar da população”, falou o presidente da OAB.

Ainda segundo ele, o processo diz respeito ao direito à saúde, ao meio ambiente, combate à pobreza e às diferenças regionais. “Nós da OAB entendemos que esse pregão, do BNDS, todo esse investimento em estudos para viabilizar a privatização da Deso, ele é inconstitucional, pois não se pode privatizar serviços que são de autonomia dos municípios. E também, representa um retrocesso social, sem precedentes na história, pois se trata de água”, avaliou.

Asseverou ainda Henri Clay que a privatização da Deso, além de representar afronta a princípios constitucionais, vai de encontro ao Estado Democrático Social de Direito do Brasil: “Privatizar água, o abastecimento de água e o saneamento básico, que é um bem mundialmente valiosíssimo e estratégico para o bem-estar do povo brasileiro, que deve ser um direito universalizado, portanto, acessível a todos os cidadãos. Privatizar para ter o comando de uma empresa cuja finalidade seja o lucro e não a universalização para todos os cidadãos, isso vai de encontro ao Estado Democrático Social de Direito, previsto na Constituição como princípio fundante do nosso Brasil”, fundamentou o presidente da Ordem em Sergipe.

Ele encerrou sua defesa dizendo que “a OAB irá realizar uma ação civil pública por se gastar dinheiro do bolso do povo brasileiro para se fazer apenas um estudo para se chegar à uma conclusão óbvia, da inviabilidade de se privatizar serviços públicos de saneamento básico. Nós temos, ainda temos, uma Constituição Federal, ainda temos um Ordenamento Jurídico, e ainda vivemos num Estado Democrático Social de Direito”, frisou Henri Clay.