Plenário deve decidir sobre novas regras para licitações públicas

A pauta do Plenário desta terça-feira (6) está trancada por duas medidas provisórias (MPs) com prazos de vigência já prorrogados, que perdem a validade em 2 de junho. Na quarta-feira da semana passada (30), a falta de acordo impediu a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, oriundo da MP 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), idealizado para agilizar as obras da Copa, a todas as licitações públicas. A falta de entendimento levou o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), a desistir da votação.

Já o PLV 03/2014, oriundo da MP 631/2013, que transfere recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e ainda sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. A medida foi editada logo após a ocorrência de enchentes em Minas Gerais e no Espírito Santo. A proposta facilita o repasse de dinheiro para ações de prevenção e recuperação de áreas de risco de desastres.

Criação de cargos

O Plenário também poderá votar o projeto de lei da Câmara (PLC) 3/2014 que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, que tramita em regime de urgência, encontra-se pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os senadores poderão examinar ainda o PLC 27/2014, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) destinados ao Ministério da Cultura. O projeto conta com parecer favorável da CCJ, com voto contrário do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Criação de municípios

Também em regime de urgência, o Plenário poderá votar o PLS 104/2014 – Complementar, que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) como alternativa a uma proposta anterior (PLS 98/2002), integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff. Já aprovado na CCJ, o novo texto atende a demandas do governo, como critérios mais rígidos para a criação de municípios nas Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

Código do Consumidor

Também poderá ser votado o PLS 281/2012, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que aperfeiçoa dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A proposta regulamenta as compras pela internet, estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e amplia o prazo para arrependimento da compra de sete para 14 dias, além de definir penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Seguro Defeso

Outra proposta que aguarda votação é o requerimento do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que solicita auditoria junto ao Ministério da Pesca para averiguar possíveis irregularidades no pagamento do Seguro Defeso. Conhecido como Bolsa-Pesca, o beneficio foi criado no início dos anos 90 para assegurar amparo ao pescador artesanal no período do defeso, quando ele não pode retirar sua subsistência da atividade.

No total, a pauta do Plenário tem 47 itens.