PL permite câmara de vereadores reconhecer calamidade pública

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/2023, propondo uma significativa alteração ao conceder às câmaras de vereadores a competência para reconhecer o estado de calamidade pública nos municípios.

Atualmente, tal atribuição está nas mãos das assembleias legislativas. A proposta visa facilitar o processo de reconhecimento de situações emergenciais, como a pandemia de covid-19, que desobriga os entes federados de cumprir certos limites e resultados fiscais.

A iniciativa da senadora destaca que, embora a Constituição preveja a autonomia dos municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) não reconhece seu direito de decretar estado de calamidade pública. Durante a pandemia, diversos governos precisaram declarar emergência em saúde e calamidade pública, porém, a legislação atual não concede essa autonomia aos municípios.

A senadora argumenta que a norma estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é inconstitucional, violando a forma federativa de Estado. Segundo ela, a câmara de vereadores, por conhecer a realidade local e ter competência para julgar as contas do prefeito, deveria ser a responsável pelo reconhecimento do estado de calamidade.

Durante o estado de calamidade, caso o projeto seja aprovado, ficarão suspensas regras como limites e condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias nas localidades afetadas. Os entes também serão dispensados de cumprir regras que determinem a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que esses recursos se destinem ao combate à calamidade pública. Além disso, haverá dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que estejam relacionadas ao combate à calamidade pública.

O projeto ainda não foi distribuído a nenhuma comissão, mas sua proposta é fundamental para fortalecer a autonomia local em momentos de crise, como os enfrentados durante a pandemia.

Com informações de Senado Federal

Foto: Marcos Oliveira