O deputado federal João Daniel (PT/SE) assinou a ação, impetrada por 102 deputados federais de 14 partidos, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a votação da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crime contra a vida.
O mandado de segurança questiona a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em colocar em votação a Emenda Aglutinativa nº 16, cujo teor reproduzia a matéria rejeitada no dia anterior.
A ação levanta ainda que, mesmo que a Emenda Aglutinativa traga uma matéria nova, como sustenta a Presidência da Casa, a nova proposição teria sido submetida à votação sem a observância da exigência de que fosse subscrita por pelo menos um terço dos deputados federais, como prevê o artigo 60, I, da Constituição.
“De um jeito ou de outro, o que se tem é um grave e injustificável atropelo ao direito das minorias parlamentares, à observância das regras básicas do jogo democrático e do Estado de Direito”, traz a ação.
Para o deputado João Daniel, houve um atropelo ao regimento, com uma manobra para que o intento de ser aprovada a redução da maioridade penal fosse conseguido. No mandado de segurança, os deputados pedem que o STF conceda medida liminar para que seja sustada a realização de novas deliberações relativas a essa PEC, até que se tenha uma decisão de mérito da questão.
“Queremos com essa ação que seja anulada a votação da Emenda Aglutinativa nº 16 e também que seja determinado que a apresentação de uma possível nova proposição seja observada a regra de iniciativa prevista no artigo 60 da Constituição, que tenha pelo menos a subscrição de pelo menos um terço dos deputados”, destacou.
10 de Julho 16H:57