A Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e a Secretaria Municipal de Governo (Segov)
esclarece a atual situação do anteprojeto de lei que dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público Municipal.
Anteprojeto de Lei do Estatuto do Servidor foi inicialmente elaborado no âmbito da CPN (Comissão Permanente de Negociação), instituída pela Administração Pública Municipal para ser o canal amplo e aberto entre a Gestão e as entidades sindicais, a partir de uma comissão formada por servidores municipais, incluindo procuradores do município, e representantes dos sindicatos indicados pela própria CPN.
Desde o início do ano de 2015, foi apresentada pela Prefeitura uma proposta de redação final ao projeto de lei do Estatuto do Servidor, que, de modo democrático e participativo, foi encaminhado às entidades sindicais a fim de que fosse revisado e devidamente ratificado, porquanto construído com base na proposta de anteprojeto de lei elaborada pela comissão constituída por intermédio da CPN.
Neste contexto, estão sendo realizadas reuniões técnicas de discussão da redação final do Projeto de Lei, com a discussão ampla e irrestrita de todos os pontos referentes aos direitos e deveres dos servidores.
Dessa forma, resta evidenciada a preocupação da Gestão Municipal de promover aos servidores avanços significativos na proteção dos seus direitos, com a participação direta e efetiva de seus representantes, de modo transparente e sem precipitações.
A previsão para o término das reuniões técnicas de fechamento da redação final do Projeto de Lei é o mês de novembro, de modo que o Projeto de Lei do Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais seja enviado pelo Prefeito Municipal ainda este ano.
Fonte: AAN
30 de Outubro 19H:17