Emmanuel cobra cumprimento da lei que regulamenta "shinerays" em Aracaju

O vereador Emmanuel Nascimento (PT) está cobrando da Prefeitura o cumprimento da lei 4.196/2012 que dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no município de Aracaju, e estabelece cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento. A cobrança foi feita na Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta quinta-feira, 8/5. Essa lei é a que organiza o uso dos ciclomotores, as conhecidas Shinerays.

Segundo Emmanuel, é importante que a lei seja cumprida pois assim será possível evitar que mais acidentes ocorram na capital. O parlamentar informou ainda que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) precisa capacitar os motociclistas.

“Essa lei é a que organiza o uso dos ciclomotores, as conhecidas Shinerays, organiza no sentido de proteger a vida, o patrimônio dessas pessoas. Ano passado, fizemos uma discussão nessa casa em torno dessa lei, e todos acabaram votando a favor dela. E o debate se complicou por conta das taxas, algumas foram reduzidas e outras isentas, mas precisa isentar outras. Além disso, é preciso que a SMTT capacite essas pessoas que compram ciclomotores para que elas possam receber um curso de segurança", disse.

Nascimento destacou ainda que essa lei foi criada em defesa da vida, em defesa da comunidade; ele frisou que essa lei vem para defender as pessoas que utilizam esses veículos sem documento, sem equipamentos de segurança e por isso, colocam suas vidas em risco. “Às vezes as pessoas acham que esse é o melhor caminho, o que não é verdade, o melhor caminho é se regularizar. É importante registrar os seus veículos para o patrimônio ficar protegido, se houver algum roubo, tem como identificar o ciclomotor com mais facilidade", disse.

“O artigo 1º da lei diz que a propriedade de veículos ciclomotores fica sujeita ao registro pelo município de Aracaju, Estado de Sergipe, por intermédio da SMTT, e a sua utilização, como meio de locomoção, no âmbito da jurisdição municipal, estará sujeita ao porte obrigatório de licenciamento anual, a ser obtido mediante pagamento de taxa de licenciamento. Essa taxa de licenciamento é simbólica, e eu peço ao governador Jackson Barreto que isente os ciclomotores de qualquer taxa, porque essas pessoas são mais humildes e muitas vezes não tem condições de pagar”, continuou.

Em aparte o vereador Jailton Santana disse que vê uma preocupação a falta de fiscalização e a falta de cumprimento da lei por parte dos governos Estadual e Municipal. “Dados da Secretaria de Segurança Pública mostram que em 99% dos assaltos, os veículos utilizados são as motonetas, justamente por falta de identificação desses veículos. Os bandidos furtam as pessoas que têm motonetas, e aqueles que trabalham para comprar uma, acabam ficando sem o seu meio de transporte”.