Em audiência pública, Iran cobra Plano de Mobilidade Urbana e Plano Diretor de Aracaju

Em audiência pública realizada hoje, na Câmara Municipal de Aracaju, para debater a Projeto do Executivo de Lei Orçamentária do exercício 2015 (PLO-79/2014) com o secretário do Planejamento e Orçamento, Igor Leonardo Moraes Albuquerque, o vereador Iran Barbosa, do PT, cobrou resposta do município à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Aracaju, lembrando que o município pode ficar sem direito a financiamento federal para o setor a partir de abril de 2015; como também cobrou a reabertura de discussão sobre  o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Como no ano passado, a audiência foi requerida pelo vereador petista, para que atendesse ao que determinam tanto a Lei Orgânica municipal, quanto o Regimento Interno da Câmara, como também a Constituição Federal. “É fundamental não perdermos isso de vista e abrir sempre o debate para que a população participe. Cobrei este ano, como cobrei no ano passado, ao identificar essa falha do Executivo, quando manda as peças orçamentárias para esta Casa sem a antecipada consulta popular sobre seu conteúdo”, reforçou.


Diante da colocação e cobrança do petista, o secretário do Planejamento anunciou a proposta da Administração Municipal de 60 dias antes de apresentar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para votação, o que deve acontecer até o dia 20 de novembro, abrir consulta pública online à população sobre o projeto, nos moldes do governo federal, para colher criticas e sugestões. “Depois, iremos realizar uma audiência pública para apresentar a proposta orçamentária e para as contribuições dadas pela sociedade”, assegurou  o secretário.


Iran Barbosa também cobrou a presença de técnicos da Seplan durante a sessão de votação da LDO para ajudar no processo de análise das emendas propostas à LDO e evitar a rejeição delas por falta de entendimentos dos parlamentares sobre o seu conteúdo e objetivo. A ideia foi acatada pelo secretário Igor Albuquerque, que de pronto designou um assessor técnico da Seplan para acompanhar a votação e colaborar com os vereadores.


Propostas de emendas
No acordo feito com as lideranças, a LDO será votada nesta terça-feira, 17, a partir das 10 horas. O vereador Iran Barbosa já adiantou que apresentará emendas ao PLO 79/2014. “São emendas que buscam tentar contribuir com a melhoria do projeto encaminhado pelo Executivo, esperando que os colegas parlamentares da situação não rejeitem as nossas inciativas só porque são da lavra de um parlamentar da oposição, como temos visto muito aqui”, afirmou o petista.
Plano de Mobilidade e Plano Diretor


O vereador petista questionou o secretário do Planejamento e Orçamento sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Aracaju, a fim de atender o que estabelece a Lei 12.587/2012 – que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Em seu artigo 24, parágrafo 4º, a lei estabelece que ‘Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 3 (três) anos de sua vigência para elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta Lei’.


“Estamos caminhando para o prazo fatal que a lei aponta (abril de 2015) e Aracaju corre o risco de deixar de receber recursos para a sua política de mobilidade urbana por não ter o seu Plano Municipal elaborado”, denunciou o petista.


“Em mais de uma vez chamei a atenção para isso, porque não queremos ser surpreendidos com um projeto de lei instituindo o Plano Municipal de Mobilidade Urbana sem o devido processo de audiências públicas e sem debates setoriais. Não queremos um plano que saia apenas da cabeça de umas poucas pessoas que veem mobilidade urbana como a forma de os carros melhor se moverem, pois se trata de uma política muito mais ampla”, colocou.


Iran Barbosa também abordou a falta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que foi retirada da Câmara pela atual Administração. Segundo o parlamentar, depois de um ano e meio de gestão, as notícias que chegam é que a Prefeitura aguarda a conclusão dos estudos e propostas do escritório do urbanista Jaime Lerner. “O que é uma contradição de tudo que está na legislação, que aponta para a participação popular na elaboração do Plano Diretor”, criticou Iran.


De acordo com o secretário Igor Albuquerque, a PMA tem trabalhado em uma nova proposta de Plano Diretor a partir de um grupo formado por Seplan, Emurb, SMTT, Sema e Procuradoria do Município, com assessoria do escritório do urbanista Jaime Lerner.


“O que estamos construindo não é uma alteração do projeto que estava tramitando na Câmara, mas um novo projeto, ampliando as propostas. A prefeitura tem feito o seu trabalhado com a assessoria dele”, explicou, respondendo ao questionamento do vereador Iran Barbosa, mas sem apontar qualquer perspectiva de abertura de discussão pública sobre o PDDU.