Dr. Gonzaga é autor da lei que obriga uso do brasão e das cores oficiais em móveis e imóveis da Prefeitura

O vereador Dr. Gonzaga comentou, na manhã de hoje, a Representação nº 2017/022564, de autoria de Hebert Pereira, candidato a vereador não eleito nas últimas eleições, que foi enviada ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE), sugerindo que os municípios sergipanos se abstenham de confeccionar materiais que contenham marcas ou slogans pessoais de governos.

O parlamentar lamentou o desconhecimento do cidadão Herbert Pereira, uma vez que o assunto é tema da Lei nº 4.828, de sua autoria, aprovada na Câmara em 2016 e sancionada no dia 23 de janeiro de 2017.

O que diz a Lei: “disciplina o uso obrigatório do brasão e das cores oficiais em todos os bens móveis ou imóveis, inclusive placas indicativas, pertencentes aos poderes executivo e legislativo do município de Aracaju”.

Ainda de acordo com a Lei, todo e qualquer projeto de comunicação visual da administração pública municipal deverá ser vinculado às cores da bandeira de Aracaju, ou seja, verde, amarelo e branco.

Dr. Gonzaga explicou que o que o motivou a criar essa propositura foi evitar que os órgãos municipais tenham suas estruturas utilizadas para transmitir, ainda que de forma indireta, mensagens de cunho político-partidário.

O parlamentar salientou que cada partido tem cores características, que são marcas fortes de suas campanhas, e isso dá margem para que o governante eleito associe as peças de marketing de sua gestão às cores da sua agremiação partidária, estendendo essa associação para as pinturas das fachadas e das instalações de órgãos públicos, e até mesmo aos uniformes escolares e uniforme de funcionários.

 

“Lamentavelmente, a maioria das Leis aprovadas não chega ao conhecimento da população, como esse caso, o que dificulta o seu cumprimento pelos órgãos públicos ou privados. E, por não conhecer a legislação, a população também fica à mercê, não exigindo adequadamente os seus direitos”, disse Dr. Gonzaga, argumentando que irá pessoalmente levar uma cópia da Lei aprovada ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE).