Definidas votações até o final do ano no Senado

Limite de gastos, reforma política, fim do abuso de autoridades e segunda etapa da repatriação são algumas das propostas que o Senado pretende votar até o final do ano. As prioridades foram estabelecidas em reunião de líderes na tarde desta quarta-feira (16).

As votações começam hoje (17), com a votação do projeto de lei (PLC 195/2015) que estabelece prazo superior a quatro anos para contratos de prestação de serviço entre empresas.

O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) sob a justificativa de que, como não existe pessoalidade nem subordinação entre empresas, não se justificaria estipular limite de quatro anos para duração do contrato, como consta atualmente no Código Civil.

Já na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016), além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

No começo da semana que vem, os senadores também podem votar, em segundo turno, um dos pontos da reforma política – PEC 36/2016. Essa mudança na Constituição acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias.

Ainda sobre reforma política, pode ser votada no dia 30 de novembro a PEC 113-A/2015, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), considera ter sido um equívoco a decisão do Congresso Nacional de aprovar a Emenda em 1997, que abriu essa possibilidade.

Gastos e abuso de autoridades

Um dos destaques nas votações até meados de dezembro é a proposta de mudança constitucional que limita os gastos públicos nas próximas duas décadas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a PEC 55/2016 será analisada em primeiro turno no dia 29 de novembro e em turno definitivo em 13 de dezembro. A expectativa é que a promulgação ocorra em 15 de dezembro.

Além da PEC do Teto de Gastos, um projeto que pode gerar polêmicas é o que trata do abuso de autoridades (PLS 280/2016). Por conta disso, os líderes marcaram dois debates para tratar do tema, para os quais serão convidados representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

As discussões estão marcadas para os dias 23 de novembro e 1º de dezembro, e a votação, para 6 de dezembro. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi escolhido o novo relator da proposta, em substituição ao senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente Renan Calheiros declarou que Requião tem todas as condições para regulamentar propostas tão complexas quanto essa. "Ele, sem dúvida nenhuma, do ponto de vista da coragem, da seriedade, da isenção com relação ao papel e a separação dos poderes, ele vai prestar uma grande contribuição", disse.

Jogos de azar

Igualmente controverso é o projeto que regulamenta os jogos de azar (PLS 186/2014). De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. A votação está marcada para 7 de dezembro.

A pauta é encerrada com o exame da Lei Orçamentária Anual (PLN 18/2016) em 14 de dezembro, no Plenário do Congresso Nacional. A proposta, que define como devem ser aplicados os recursos públicos, precisa, antes disso, ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento. Renan Calheiros considera que, ao cumprir esse cronograma, o Senado vai manter a tradição de aprovar matérias que interessam ao país.

"Eu considero um avanço um acordo de procedimento em função dessa pauta, para que nós possamos terminar o ano legislativo da mesma forma que começamos, votando as matérias que significam no interesse nacional", avaliou.

Agência Senado

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado