A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute nesta manhã o projeto que proíbe a dupla cobrança de mensalidade em caso de transferência do aluno durante o período letivo ou de vigência do contrato de prestação de serviços educacionais (PL 2521/11).
projeto, foram apensadas outras 23 proposições, que tratam da relação contratual entre alunos e instituições particulares de ensino. Os textos versam sobre limites para reajustes em matrículas, descontos progressivos para pais que matriculem irmãos na mesma instituição, entre outros.
Participação popular
A audiência ocorrerá no plenário 10, a partir das 10 horas. O evento será transmitido ao vivo pela internet. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados, cliquem aqui.
Da Ascom/ Agência Câmara
Foto:Cláudio Fachel/Palácio Piratini
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5 de Novembro 8H:52