Associação vai ao STF contra a lei do veto popular de Aracaju

Deu no Jornal da Cidade:


A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos entraram com ação (uma arguição de descumprimento de preceito fundamental) no Supremo Tribunal Federal contra as leis do município de Aracaju que preveem a possibilidade de a população vetar as normas produzidas pelo Legislativo municipal.


A iniciativa ocorre no momento em que a Frente Sergipana Brasil Popular realiza mobilização com a coleta de 20 mil assinaturas contra o aumento da tarifa de ônibus – que subiu de R$ 2,70 para R$ 3,10.

A arguição questiona dispositivos da Lei Orgânica do município de Aracaju que preveem o veto popular, assim como a Lei municipal 3.037/2002, que estabeleceu procedimentos adicionais à iniciativa popular para apresentação de projetos de lei e de veto popular.


Na ação, a associação relata a existência de uma mobilização popular em andamento na capital sergipana com o objetivo de recolher assinaturas para encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de veto popular à lei que instituiu o aumento das passagens de ônibus.


Para a associação, “eventual sucesso nessa empreitada causará a redução do valor das passagens, o que certamente terá como consequência o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte público, resultando em sério risco para a continuidade do mencionado serviço essencial”.


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