Assembleia Legislativa tem R$ 36 milhões e ainda não sabe onde gastar

 

Enquanto rolam investigações na polícia e denúncias são feitas ao Judiciário pelo Ministério Público contra o uso das chamadas verbas de subvenções em Sergipe, a Assembleia Legislativa completa neste nesta segunda-feira, 22, quatro meses e onze dias que tem protocolado em sua Secretaria Legislativa um Projeto de Lei que acaba de vez com essa pratica e institui, no âmbito do Governo do Estado, a emenda parlamentar impositiva ao orçamento.

 

A proposta neste sentido foi apresentada e protocolada na Casa pelo deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) no dia 10 de fevereiro, mas ela ainda não foi sequer lida em plenário. “Infelizmente, não recebeu sequer um número e, logicamente, não tramitou”, diz Pimentel. Ainda assim, ele diz que não perde a esperança de ver o projeto de lei ir à pauta o mais breve possível. 

 

“Estamos conversando com alguns parlamentares. Tivemos reuniões buscando exatamente a viabilidade dele, estudando tudo. Apesar de já ter alguns pareceres, ele é um projeto que demanda uma ampla discussão, para ser mais enriquecido com outras ideias de outros parlamentares”, explicou o deputado. O Jornal da Cidade vem mostrando que a pauta da Assembleia anda muito parada, o que pode fazer deste primeiro semestre um dos piores na história daquela casa legislativa.

 

Luciano Pimentel pesquisou muito para apresentar a proposta, que acaba com as verbas de subvenções e institui o direito à emenda orçamentária. Eletambém não vê barreiras ao seu projeto, no fato de o Judiciário ter recomendado o fim das subvenções.

 

“Meu projeto de lei não perdeu a sua finalidade, porque, na verdade, as subvenções não foram substituídas por nenhum outro instrumento, o que garante à ideia deste nosso projeto uma boa atualidade. A subvenção, oficialmente, não deixou de existir. Não existe nenhum decreto legislativo, nenhum projeto, que a tenha extinguido”, garante o parlamentar.

 

“O que houve foi uma recomendação da Justiça de que não fossem liberados os recursos das subvenções durante este ano. Ao contrário de ter perdido substância e significado, o nosso projeto continua sendo, portanto, muito oportuno. E tem a boa vontade dos parlamentares desta Casa para a sua implementação. Nós estamos, agora mais intensamente, nas discussões com os parlamentares, para que cheguemos a um consenso e possamos convencer a Mesa para que o paute para a votação”, falou.

  

Desde que apresentou o projeto de lei, em fevereiro deste ano, Luciano Pimentel tem evitado qualquer tipo de embate com seus pares, sequer tem feito crítica - 14 deles são reeleitos – ao modelo de subvenções que, certamente, têm alta rejeição na sociedade, sobretudo pelo suposto desvio, de que são gravemente acusados alguns membros do Legislativo.  

 

Para Luciano Pimentel, muito mais virtuoso que a crítica ao passado é ver os ganhos futuros do projeto da autoria dele, sobretudo na parte que institui as emedas impositivas ao orçamento. “O que acho é que a nossa proposta de emenda parlamentar é uma forma mais republicana, porque garante maior controle e uma maior segurança para os próprios deputados e para as comunidades que venham a ser beneficiárias de indicações de obras e serviços do Legislativo Estadual via emendas”, diz ele. 

 

“Pelo modelo que meu projeto defende, o deputado faz uma indicação e vai ter uma entidade, um órgão do Executivo Estadual, ou o Tribunal de Contas do Estado, no acompanhamento, no sentido de que vigie se aqueles recursos foram efetivamente aplicados da melhor forma possível”, completa.

 

Luciano Pimentel acredita que, se aprovado em breve, os deputados terão condições de fazer valer as emendas ainda em 2016. “Nós estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentares: basta que seja feita uma emenda à LDO para que possa estabelecer uma possibilidade da existência da emenda parlamentar já a partir do próximo ano”, justifica.

 

Aprovado isso, Luciano afirma que tem até um modelo de valor a nortear as emendas. “Nós fizemos uma pesquisa em algumas Assembleias Legislativas estaduais, detectamos que há alguns Estados com um percentual e a nossa proposta passa exatamente por aí. É de que haja um percentual sobre a Receita Corrente Líquida. Se a RCL aumenta, aumentará o valor da emenda. Se ela ficar estabilizada, estabiliza-se o valor da emenda. Então, estamos discutindo com os colegas parlamentares para que possamos apresentar como emenda final para que na LDO contemple-se a emenda parlamentar impositivamente para 2016”, diz.

 

Luciano mantém o ponto de vista que tinha desde fevereiro, segundo o qual a emenda ao orçamento traz para o deputado estadual uma “paridade” de importância com o
deputado federal e o senador. “Além de toda a garantia que gera, a emenda ao orçamento faz justiça ao parlamentar estadual em relação ao deputado federal e ao senador, que têm a possibilidade de indicar para Estados e municípios e as próprias entidades sociais um recurso que que possa atender a realidade de cada município”, diz.