Processo sobre renovação de licença ambiental do aterro sanitário em Rosário do Catete (SE) está suspenso até 29/11

O trâmite da Reclamação (Rcl) 62113 foi suspenso até o dia 29/11, a fim de que seja realizada tentativa de solução consensual extrajudicial. A ação trata da renovação de licença ambiental da operação do aterro sanitário em Rosário do Catete, no Estado do Sergipe. O ministro Dias Toffoli é o relator da matéria.

Em audiência de conciliação realizada na tarde desta quarta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF), as partes concordaram com a suspensão e prestaram informações sobre o caso. Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, se manifestou a favor da suspensão do processo.

O caso

A controvérsia envolve renovação da licença de aterro sanitário para resíduos não perigosos, que integra o Ecoparque Sergipe, localizado em Rosário do Catete (SE), que atualmente é titularizado e gerido pela empresa Rosário do Catete Ambiental Sociedade Anônima. Essa empresa propôs a Reclamação contra interdição do aterro pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).

Segundo a autora, a renovação da licença foi indeferida em 2022, entre outros motivos, porque uma suposta contaminação de águas subterrâneas por bactérias contidas em fezes (coliformes fecais) teria relação com o aterro. A empresa alega que não teve acesso integral ao processo administrativo que resultou na interdição do aterro.

Para a autora da ação, o ato da Adema desrespeita decisão do STF na Súmula 14 que garante aos advogados, no interesse de seus clientes, o amplo acesso às provas relacionadas ao direito de defesa e já documentadas em investigação da polícia judiciária.

Audiência de conciliação

A reunião foi presidida pela juíza auxiliar do gabinete da Presidência e supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), Trícia Navarro. O assessor do gabinete do ministro Dias Toffoli, Rafael Rodrigues Alves de Oliveira, acompanhou a audiência.

Pela autora da ação, Rosário do Catete Ambiental Sociedade Anônima, estiveram presentes os advogados Fernando Mendes, Rodrigo Cusciano, João Fuzaro e Gustavo Marinho de Carvalho, e pela Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), o procurador do Estado de Sergipe André Luis Santos Meira.

Leia íntegra do termo de audiência.

Fonte: STJ

Foto: Antonio Augusto/SCO