Câmara aprova, por unanimidade, projeto que dá condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte

Além disso, mais 08 proposituras foram analisadas

Nesta terça-feira (05/11), durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou seis projetos de lei, dois requerimentos e um projeto de decreto legislativo. Confira o que foi discutido na CMA.

Câmara aprova, por unanimidade, projeto que cria condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte público

O Projeto de Lei nº 142/2024, votado em regime de urgência e de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), institui condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. O PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e ainda passará pela segunda votação e redação final.

O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Vale ressaltar que o subsídio ao transporte coletivo é o aporte financeiro do Município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Com a aprovação do projeto, empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio.

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que "hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que recebe dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas".

O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou que "os rodoviários lembram da luta dos últimos quatro anos, e procuramos colocar emendas e projetos nesse sentido. Infelizmente, na época, parte desta Câmara não quis votar a favor. Agora, seu projeto é importante, e espero que ele seja aprovado".

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), disse que "desconheço órgão público que destina dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores". A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) também ressaltou a importância do projeto: "Como confiar em empresas que nunca garantiram um serviço de qualidade? Por isso, esse projeto é um passo importante".

Câmara discute projeto para implantação de câmeras nos uniformes da Guarda Municipal

De autoria da vereadora Sônia Meire (PSOL), o PL nº 20/2024 propõe a implantação de câmeras para gravação de vídeos com imagens e sons nos uniformes dos agentes da Guarda Municipal de Aracaju. O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda passará por segunda votação e redação final.

Os objetivos do projeto incluem reforçar a transparência e legitimidade das ações da Guarda Municipal, além de garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos e auxiliar no controle externo da atividade policial.

Segundo a vereadora Sônia Meire (PSOL), “temos uma demanda grande da população, sobretudo dos movimentos sociais". O vereador Professor Bittencourt (PDT) ressaltou que o projeto abrange "a proteção do cidadão e o uso correto da força policial, além da proteção dos próprios profissionais de segurança".

Após votação nominal, o PL foi aprovado com 7 votos a favor e 5 contrários.

Outros quatro projetos de lei aprovados

O PL nº 260/2024, de autoria do vereador Fabiano Oliveira (PP), foi aprovado em 2ª votação e denomina a praça Jehovah Batista de Souza, no bairro Farolândia.

O vereador Nitinho (PSD) teve dois projetos de lei aprovados em 1ª discussão. O PL nº 308/2023 dispõe sobre o atendimento humanizado na área da saúde em Aracaju, e o PL nº 11/2024 que institui a política de desenvolvimento de consciência fonológica na alfabetização em Aracaju.

Já o PL nº 283/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em 2ª discussão. Ele dispõe sobre a desafetação de área verde na avenida Alexandre Alcino, para implementar a Regularização Fundiária Urbana - REURB.

Dois requerimentos aprovados

O requerimento nº 298/2024, da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), solicitou urgência na votação do PL nº 56/2023, que estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto.

Já o requerimento nº 382/2024, de autoria da vereadora Sheyla Galba (União Brasil), solicitou a realização de uma audiência pública sobre a importância das emendas impositivas para laringectomizados do Huse.

Realização de sessão extraordinária

A CMA também realizou as 47ª, 48ª e 49ª sessões extraordinárias e aprovou o PL nº 288/2024, em urgência. De autoria do Poder Executivo, o projeto trata da desafetação e alienação onerosa de parte de área pública no Bairro Coroa do Meio.

Fonte: CMA

Foto: Gilton Rosas