Projetos de lei acabam com o horário eleitoral gratuito

O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão pode ter fim, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 108/2017 do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto extingue os programas políticos exibidos em todos os canais da TV aberta em períodos de eleição. A matéria encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de relator.

O PLS altera duas leis, a Lei das Eleições (nº 9.504/1997) e a Lei dos Partidos Políticos (n° 9.096/1995). Nas determinações do projeto, contudo, é mantida a previsão de realização de debates entre os candidatos promovidos pelas emissoras de rádio e televisão.

Além disso, o uso de imagem e voz de candidatos e militantes de partido político é permitido para uso via internet e outros meios audiovisuais de propaganda que não o rádio e a televisão.

Para o senador Bauer, atualmente “boa parte do debate político-partidário é travado por intermédio das redes sociais”. Nesse sentido, ele cita que a legislação já prevê uma regulamentação “razoável” da propaganda eleitoral via internet.

O líder do PSDB no Senado também justifica o projeto evidenciando os altos custos da propaganda partidária para o governo. O horário eleitoral gratuito não implica despesas para os partidos políticos, mas as emissoras de rádio e TV não deixam de receber do governo o equivalente financeiro pelo tempo de divulgação.

Segundo Paulo Bauer, nos últimos 12 anos o governo gastou cerca de R$ 3,57 bilhões com o horário eleitoral. Para o senador, “é preciso estimular os partidos e candidatos a voltarem às ruas para um contato maior com a população”.

“Marketagem”

Na justificativa do projeto, Bauer critica ainda a prática de “marketagem”, ações que maquiam e controlam a imagem política e social de um candidato. O tema também é abordado em projeto (PLS 142/2015) do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que aguarda designação de relator na CCJ.

Para Cristovam “o excesso de marketing eleitoral utilizado na propaganda eleitoral no rádio e na televisão tem contribuído para distorções e manipulações do processo eleitoral”.

O projeto de Cristovam também acaba com as propagandas eleitorais e partidárias na TV e no rádio e com a publicidade paga pelos partidos. Na justificativa da matéria, o sendor argumenta que os custos em publicidade nas campanhas eleitorais “tem contribuído para as relações promíscuas entre os políticos e a atividade empresarial” e por isso são necessárias mudanças na legislação.

Importância

Há quem defenda no Senado, no entanto, proposta diferente em relação à propaganda política. Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) a propaganda eleitoral gratuita é “um ativo da maior importância” para influenciar à filiação partidária. Segundo Caiado, a propaganda partidária e eleitoral é um instrumento que permite aos partidos obterem mandatos e assim realizar seus objetivos institucionais.

Nesse sentido, o senador propôs o PLS 167/2016, que redistribui o tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão caso um parlamentar perca seu mandato por decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

A proposta se baseia no fato da legislação dividir o horário para divulgação eleitoral no rádio e na televisão entre os partidos e coligações, e não entre os candidatos. O projeto também aguarda a definição de relator na CCJ.

Agência Senado

Foto: Caroline Pacheco/Famecos/PUCRS